Protocolo 20191204150522793
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM
Data de abertura 04/12/2019
Data da cientificação oficial 04/12/2019
Prazo para atendimento 06/01/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Descrição da solicitação Prezados, com respaldo na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), encaminho as seguintes perguntas ao IPEM- e aos demais órgãos que porventura necessitarem do encaminhamento pelo IPEM-. 1. Qual a quantidade e quais os valores das multas aplicadas pelo IPEM nos respectivos anos calendário de 2017 e 2018? 2. Qual foi o valor arrecadado com multas nos anos de 2017 e 2018? É possível compatibilizar as multas arrecadadas (regime de caixa) com a data em que as multas foram definitivamente constituídas (trânsito em julgado na fase administrativa)? Caso positivo, informar as datas. 3. Qual o valor das multas aplicadas ainda pendentes de se tornarem definitivamente constituídas? 4. Qual o valor de multas aplicadas e definitivamente constituídas pendentes de pagamento? 5. Qual o prazo médio entre a aplicação da multa e a constituição definitiva da infração? 6. Qual a quantidade e quais os valores das multas que foram canceladas pelo IPEM e /ou INMETRO por decisão administrativa ano calendário 2017 e 2018, separadamente. 7. Qual a quantidade e quais os valores das multas que estão com a sua exigibilidade suspensa por decisão judicial? 8. Quais foram as áreas (exemplo: produtos têxtis, instrumentos de medição e etc. ) que sofreram autuações? 9. Qual o orçamento do IPEM nos anos de 2017 e 2018? Tal cômputo foi composto com receita feita apenas da arrecadação de multas administrativas? Em caso negativo, em qual porcentual?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 03/01/2020
Data para recorrer 13/01/2020
Descrição Prezada, conforme informações obtidas pelos Setores PROJUR E GETEC, os valores arrecadados com as multas sem recobrança no ano de 2017 foi de R$ 306.416,68(Trezentos e Seis Mil, Quatrocentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Oito Centavos), e em 2018 foi de R$ 306.409,84(Trezentos e Seis Mil, Quatrocentos e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos). A quantidade e os valores das multas aplicadas pelo IPEM nos respectivos anos calendário de 2017 – 102 Multas / R$ 271.963,94 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos), e 2018 –213 Multas / R$ 880.550,01 (Oitocentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Um Centavo). Informando ainda que não houve suspensão de multa judicialmente. As autuações ocorrem quando são encontrados inconformidades nas fiscalizações de: Balanças (IPNA), Cronotacógrafos, Veículos Tanques, Bombas Medidoras de Combustíveis, Taxímetro, Produtos Pré- Medidos e Qualidade.O módulo jurídico não tem como separar as multas em trânsito julgado das demais. No mais, nos colocamos a disposição em caso de dúvidas e esclarecimentos.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 03/01/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 03/01/2020 IPEM Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido prorrogado 23/12/2019 IPEM ---
Pedido encaminhado para IPEM 05/12/2019 CGE À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 04/12/2019 Solicitante ---