Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
19/06/2018
Data para recorrer
29/06/2018
Descrição
1. POLÍCIA CIVIL:
Da legislação estadual aplicável em matéria de cessão de policiais civis, informo que é regida somente pela LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências, em seu art. 53, §4º.
Do quantitativo de policiais civis estaduais cedidos a outros órgãos da administração pública e da percentagem à qual os cedidos correspondem em relação ao total de policiais civis estaduais, informo que 5,03% estão cedidos a outros órgãos, pois de 2.168 policiais ativos, somente 109 estão cedidos.
2. DOS MILITARES
Da legislação estadual aplicável em matéria de cessão de policiais militares, informo que o tema é regido pelo Regulamento de Movimentação de Oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), pelo Decreto N. 21.463, de 13 de dezembro de 2016, bem como pelo Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, que dispõe sobre cedência especialmente nos Art(s). 24, §2º e Art. 79, §1º, observando ainda a Lei 3.514, de 05 de fevereiro de 2015.
2.1 POLÍCIA MILITAR - Do quantitativo de policiais militares estaduais cedidos a outros órgãos da administração pública e da percentagem à qual os cedidos correspondem em relação ao total de policiais militares estaduais, informo que 2,28% estão cedidos a outros órgãos, pois de 5.170 policiais ativos, somente 118 estão cedidos.
2.2 - BOMBEIROS MILITAR - Em relação aos militares que atuam em outros órgãos e da percentagem à qual os cedidos correspondem em relação ao total de bombeiros militares, informo que 1,66 % estão cedidos a outros órgãos, considerando que de 664 (seiscentos e sessenta e quatro) militares na ativa, apenas 04 (quatro) estão cedidos. Informo ainda, que existem 10 (dez) bombeiros militares encontram-se a disposição desta Secretaria de Segurança.
Anexos da resposta
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