Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Comunicação
Grupo de classificação da resposta
Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta
Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta
29/05/2019
Data para recorrer
08/06/2019
Descrição
Prezada Senhora,
Em atendimento a demanda nº 01105000498201913,registrado no e – SIC/RO, solicitando informações pessoais constantes nos autos nº 0036.053942/2019-00, (Certidão por Tempo de Contribuição), Beatriz temos á informar que as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não se enquadram àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas a identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC.
Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com o objetivo de dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações pessoais.
Desta feita, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal se faz necessário requerer junto a secretaria de origem do interessado. Caso a senhora queira o acesso ao Processo para acompanhar o seu andamento, deverá se cadastrar. se faz necessário o Cadastramento Prévio, cujas orientações encontram – se disponíveis no link:
www.sei.ro.gov.br
E clicar no link “Acesso a Usuários Externos” , informamos ainda que após a efetuação do Cadastro, o usuário receberá um e – mail informativo, solicitando cópias de documentos pessoais, para confirmação de usuário cadastrado, dando amplo acesso ás informações públicas. Segue link de informações para usuário externo de como proceder seu cadastro.
http://www.sei.ro.gov.br/como-usar/usuario-externo/
Quanto aos esclarecimentos sobre a retirada de acesso externos aos documentos, vide anexo.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.