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Protocolo 1105000498201913
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 28/05/2019
Data da cientificação oficial 28/05/2019
Prazo para atendimento 17/06/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Descrição da solicitação Preciso com a máxima urgência, para fins de aposentadoria, o CTC ao IPERON, relativo ao período que trabalhei no estado de Rondônia, encaminhado e recebido pela SEGEP-NCP em 19/03/2019. Até o presente momento não houve nenhuma mudança. O número do processo é 0036.053942/2019-00, com início da tramitação em 11/02/2019. ATT Beatriz Roberto
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta 29/05/2019
Data para recorrer 08/06/2019
Descrição Prezada Senhora, Em atendimento a demanda nº 01105000498201913,registrado no e – SIC/RO, solicitando informações pessoais constantes nos autos nº 0036.053942/2019-00, (Certidão por Tempo de Contribuição), Beatriz temos á informar que as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não se enquadram àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas a identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC. Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com o objetivo de dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações pessoais. Desta feita, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal se faz necessário requerer junto a secretaria de origem do interessado. Caso a senhora queira o acesso ao Processo para acompanhar o seu andamento, deverá se cadastrar. se faz necessário o Cadastramento Prévio, cujas orientações encontram – se disponíveis no link: www.sei.ro.gov.br E clicar no link “Acesso a Usuários Externos” , informamos ainda que após a efetuação do Cadastro, o usuário receberá um e – mail informativo, solicitando cópias de documentos pessoais, para confirmação de usuário cadastrado, dando amplo acesso ás informações públicas. Segue link de informações para usuário externo de como proceder seu cadastro. http://www.sei.ro.gov.br/como-usar/usuario-externo/ Quanto aos esclarecimentos sobre a retirada de acesso externos aos documentos, vide anexo.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 29/05/2019 10:43:12 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 28/05/2019 13:45:48 Solicitante --- Justificativa não informada