Protocolo 20200702163309493
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON
Data de abertura 02/07/2020
Data da cientificação oficial 02/07/2020
Prazo para atendimento 03/08/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Descrição da solicitação Prezados, solicito as seguintes informações: 1. Existe criação de gado bovino dentro de terras indígenas? 2. Existe criação de gado bovino dentro de unidades de conservação? 3. Em caso afirmativo, solicito uma lista das terras indígenas e unidades de conservação em que há criação de gado bovino, incluindo os seguintes dados discriminados por ano, no período de 2015 a 2020 (ou mais recente disponível): a) quantidade de gado bovino na terra indígena ou unidade de conservação em questão; b) quantidade de fazendas sobrepostas à terra indígena ou unidade de conservação em questão; c) tamanho da área ocupada. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta 27/07/2020
Data para recorrer 06/08/2020
Descrição Prezado Cidadão, Informamos que existem, sim, registros de criação de bovinos, no interior de terras indígenas, considerando os limites das áreas divulgados pela FUNAI e confrontando-os com as coordenadas de sedes das explorações. De modo semelhante, afirmamos que há registros de explorações com sedes contidas em algumas Unidades de Conservação Federal e Estadual, aplicando metodologias semelhantes confrontando polígonos das reservas e coordenadas de sedes das explorações. Quanto ao item 03, que requer dados históricos pormenorizados e específicos, considerando as legislações que regulamentam o acesso a informações - Art. 13, III do Decreto Federal n. 7724/2012 c/c Art. 14. III do Decreto Estadual nº 17.145/2012 , por eles exigirem trabalhos adicionais de análise, geoespacialização, cruzamento, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados, o atendimento ficará limitado às afirmações iniciais já apresentadas, inerentes aos itens 01 e 02. Informamos que algumas entidades competentes poderão ser consultadas para maiores contribuições, como exemplos, citamos a FUNAI, a SEDAM, o ICMBio, o INCRA. Por fim, segue o link www.idaron.ro.gov.br/index.php/relatorios-e-formularios, onde o requerente poderá consultar os relatórios de campanha com informações quanto a quantidade de gado por município, faixa etária e sexo. Considerando o Art. 25 da Lei 3.166/13, informamos que o requerente tem 10 dias, contados do recebimento desta, para interpor recurso. A comissão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 29/07/2020
Data da cientificação oficial 30/07/2020
Para para atendimento 04/08/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação Primeiramente, agradecemos a resposta parcial do órgão. Contudo, faz-se necessário o recurso, pois, quando alega "trabalho adicional", é dever do órgão público informar em sua resposta, no lugar da informação requerida: a) O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica); b) O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc); c) O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações; d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “c”; e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão; f) A informação da analisa de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”). Como o órgão não informou todos os itens listados acima, não se sustenta a utilização da hipótese de negativa de fornecimento. Diante do exposto, aguardamos o conhecimento e provimento do recurso.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 31/07/2020
Unidade Gestora respondente Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON
Prazo para recorrer 10/08/2020
Descrição da solicitação No link: http:www.idaron.ro.gov.br/index.php/relorios-e-formularios/ encontra-se disponível relatórios semestrais de campanha de atualização de rebanho com informações de quantidade de rebanho por idade, faixa etária, sexo e por município. As informações que dispomos em nossos arquivos são por municípios. Ademais, é importante registrar que não é de competência desta Agência qualificar as propriedades rurais inclusas em terras indígenas ou unidades de conservação, e sim a execução de medidas relacionadas ao controle sanitário dos rebanhos. Assim, informações relacionadas a geolocalização de terras indígenas, unidades de conservação e fazendas sobrepostas à terra indígena são de competência de outros órgãos (INCRA, FUNAI, ICMbio, SEDAM), e pela dimensão do pedido, exigiria desta Agência esforços desproporcionais e trabalhos adicionais que comprometeria significativamente as atividades rotineiras da instituição, haja vista que não possuímos dados desta natureza prontos, cujo atendimento entra em choque com os objetivos da LAI, nos termos do Art. 14 da Lei que rege a matéria.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 31/07/2020 CGE ---
Resposta à confirmar 31/07/2020 IDARON ---
Pedido em recurso 1ª instância 29/07/2020 Solicitante ---
Pedido respondido 27/07/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 27/07/2020 IDARON Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido prorrogado 22/07/2020 IDARON ---
Pedido encaminhado para IDARON 02/07/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 02/07/2020 Solicitante ---