Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Educacão
Subcategoria
Legislação educacional
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
05/06/2019
Data para recorrer
15/06/2019
Descrição
RESPOSTA A PEDIDO DE INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011 PROTOCOLO nº 01105000265201911
Prezado Senhor, Felipe Minoru Sakamoto,
Em atenção à solicitação protocolada por V.S.ª, primeiramente esclarecemos que a Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe sobre o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas, em especial aquelas contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (art.7º, inc. II). Neste sentido, a demanda apresentada por V.S.ª caracteriza-se como possível e, em atenção ao seu pedido de informação, passamos a respondê-lo pontualmente, conforme a sequência:
Perguntas:
Gostaria de saber se os estudantes da rede estadual de Rondônia têm o direito de usar o nome social nas escolas. Se sim, qual decreto/lei que garante esse direito.
Respostas:
Em atenção à solicitação protocolada, informamos o seguinte:
Após consulta na legislação de ensino em vigor, informamos que os estudantes da rede estadual de Rondônia têm o direito de usar o nome social, com fundamentação técnica, através da:
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 (*) que
Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares do Conselho Nacional de Educação e da Resolução N. 1.209/16-CEE/RO que Determina às instituições de ensino pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Rondônia a inserir nos documentos escolares internos o nome social ao lado do nome civil dos travestis e transexuais, e dá outras providências (segue em anexo a legislação).
Por fim, considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.