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Protocolo 20200630182551053
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 30/06/2020
Data da cientificação oficial 30/06/2020
Prazo para atendimento 22/07/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação 1) Há multa para quem não usar máscara em áreas públicas? 2) Quando essa multa foi criada? Qual foi a legislação? 3) Qual é valor da multa para pessoa física? 4) Qual é o valor da multa para pessoa jurídica? 5) Quantas multas já foram aplicadas? 6) Quanto já foi arrecadado com as multas? O destino desse valor está previsto? 7) De qual dia são esses dados (sobre a quantidade e o valor total de multas aplicadas)?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/07/2020
Data para recorrer 16/07/2020
Descrição Senhora usuária, Com nossos cordiais cumprimentos, em atendimento a solicitação sob o protocolo 20200630182551053 informamos que atualmente existe a Lei municipal nº 2.754 de 25 de maio de 2020 que obriga o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavirus SARS-CoV-2.O Art. 3 º da lei mencionada atribui sanções pecuniárias nos seguintes valores: R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoas físicas e R4 1.000,00 (mil reais) para pessoas jurídicas. Quanto aos quesitos 5, 6 e 7 , o art. 11 Lei municipal nº 2.754 estabelece que o poder executivo definirá órgãos responsáveis pela fiscalização. Portanto, considerando que é uma lei municipal, os órgãos do município responsáveis pela fiscalização da aplicação da lei são detentores das informações solicitadas nos itens 5,6 e 7. Orientamos que a usuária solicite ao e-SIC municipal, por meio do portal w.w.w.portovelho.ro.gov.br, no ícone Ouvidoria/acesso á informação(e-SIC) ou pelos telefones 08006474714 e (69) 98473-1105 as perguntas referentes à fiscalização da aplicação da lei. Atenciosamente, Comissão de Gestão de Documentos do e-SIC/CGE.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/07/2020 11:09:10 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 06/07/2020 10:57:51 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido registrado 30/06/2020 18:25:51 Solicitante ANA GABRIELA CASTILHO CAESAR ---