Protocolo
1105000867201978
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
08/08/2019
Data da cientificação oficial
08/08/2019
Prazo para atendimento
02/09/2019
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Solicito as seguintes informações sobre o porte, posse e uso de armas não letais pelas autoridades policiais e penitenciárias neste Estado:
1) Lei, portarias e qualquer outras regulamentações que especifiquem as regras de uso, posse e porte, especificando quais autoridades podem utilizá-las.
2) Íntegra de todo e qualquer manual ou documento interno que especifique de que forma essas armas não letais devem ser usadas em presídios e em manifestações
3) Tipos de armas não letais usadas pelas autoridades deste órgão, informando detalhadamente qual cargo pode usar qual arma. Caso a separação não seja por cargo, mas por formação, favor detalhar a formação específica que pode manusear tais equipamentos, enviando a íntegra do material usado em tal formação, com número de aulas, grade, carga horária e, se houver, literatura.
Observações importantes:
Em caso de documentos, favor enviá-los no formato digital ou por meio de links. Em caso de tabelas com números ou valores, favor enviá-las no formato aberto, como preconiza a política de dados abertos, ou seja, em formato CSV ou semelhante. (favor NÃO enviar em PDF)
Caso qualquer uma das informações acima solicitadas não seja de responsabilidade desse órgão, favor ignorar a parte que não lhe cabe e responder o restante. Caso NENHUMA das informações acima solicitadas seja de sua responsabilidade, favor encaminhar o pedido internamente para o órgão competente sem respondê-lo. É fundamental que, mesmo que somente uma das informações seja de competência do órgão, que ele o responda, pois faremos a mesma solicitação para diversos órgãos, de forma a ter a informação completa das diferentes pastas que atuam com o uso de armas não letais.
Caso alguma informação seja sigilosa dentro de um ou mais documentos, favor TARJAR as partes sigilosas e enviar o restante. Caso o documento todo seja sigiloso, favor especificar qual é o termo de classificação de informação (TCI) e a autoridade classificadora, com a data de classificação.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
