Protocolo
1105000379201880
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura
30/07/2018
Data da cientificação oficial
30/07/2018
Prazo para atendimento
20/08/2018
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Bom dia!
Sabemos que a duração razoável do processo administrativo é direito dos administrados que pleiteam uma resposta do poder publico. Há, inclusive, princípios que devem ser obedecidos pela administração pública que visam garantir tal duração razoável, tais como o principio da eficiência, celeridade e o próprio principio da duração razoável do processo. O Art. 37, CAPUT, da Constituição Federal, e a Lei de Processo Administrativo N. 9.784/99, art. 2º, trazem regulamentações nesse sentido, ensinando sobre a eficiência do estado, que está ligada a dar andamento desburocratizado aos processos administrativos.
A doutrina, inclusive, ensina a este respeito, vejamos:
“A partir da Emenda Constitucional 45/2004 a eficiência passou a ser um direito com sede constitucional, pois, no título II, Dos Direitos e Garantias fundamentais, inseriu no artigo 5º, o inciso LXXVIII, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros Editores, pag. 98/99). (grifamos)
Assim, pergunto acerca do cumprimento desses princípios pelo Estado de Rondônia:
1 - A duração razoável do processo administrativo é observada nos processos onde os administrados visam a uma resposta do Estado de Rondônia?
Segunda Pergunta:
2 - A título de exemplo, se um processo administrativo que tramita no Estado de Rondônia ficasse totalmente estagnado por três anos, sem movimentação alguma, sem ser concluído nesse tempo, isso caracterizaria descumprimento a duração razoável do processo administrativo?
Agradeço desde já a atenção e informações.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.