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Protocolo 20230712163529501
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 12/07/2023
Data da cientificação oficial 13/07/2023
Prazo para atendimento 02/08/2023
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação O artigo 282 do Código Penal Brasileiro prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem pratica ilegalmente “a profissão de médico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”. Diante disso, gostaria de ter acesso às seguintes informações: Quantas denúncias de exercício ilegal de medicina foram registradas pela Polícia Civil do Estado no período de janeiro de 2012 a junho de 2023 (ano a ano)? Das denúncias de exercício ilegal de medicina registradas pela Polícia Civil do Estado no período de janeiro de 2012 a junho de 2023 (ano a ano), quantas aconteceram na capital e quantas nos municípios do interior? Das denúncias de exercício ilegal de medicina registradas pela Polícia Civil do Estado no período de janeiro de 2012 a junho de 2023 (ano a ano), quantas resultaram na abertura efetiva de inquérito policial? Das denúncias de exercício ilegal de medicina registradas pela Polícia Civil do Estado no período de janeiro de 2012 a junho de 2023 (ano a ano), quantas resultaram na abertura efetiva de inquérito policial na capital e quantos foram no interior? Dos inquéritos policiais por exercício ilegal de medicina registrados pela Polícia Civil do Estado no período de janeiro de 2012 a junho de 2023 (ano a ano), quantas resultaram na abertura efetiva de processos criminais? Dos inquéritos policiais por exercício ilegal de medicina registrados pela Polícia Civil do Estado no período de janeiro de 2012 a junho de 2023 (ano a ano), quantas resultaram na abertura efetiva de processos criminais na capital e quantos foram no interior?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/10/2023
Data para recorrer 03/11/2023
Descrição Pergunta 01) Resposta: Informo que não possuímos dados de denuncias de Exercício ilegal da Medicina anteriores a 2017, devido a mudança de sistema. No ano de 2017 foram registrados 10 (dez) denuncias; No ano de 2018 foram registrados 10 (dez) ¨; No ano de 2019 foram registrados 04 (quatro) ¨; No ano de 2020 foram registrados 06 (seis) ¨; No ano de 2021 foram registrados 14 (quartorze) ¨; No ano de 2022 foram registrados 07 (sete) ¨; No ano de 2023 foram registrados 10 (dez) ¨; Pergunta 02) Resposta: A resposta está parcialmente prejudicada, devido a nova mudança de sistema instalado em janeiro de 2023. A partir de 01/01/2023 das 10 denúncias de exercício ilegal da medicina 05 (cinco) tornaram-se IP. Pergunta 03) Resposta: A resposta está parcialmente prejudicada, devido a mudança de sistema a partir de janeiro de 2023. Nesse sentido, a partir de então 01/01/2023 das 10 denúncias de exercício ilegal da medicina, 05 (cinco) tornaram-se IP, todas as ocorrências foram no interior do estado. Pergunta 04) Resposta: A resposta está parcialmente prejudicada, devido a mudança de sistema a partir de janeiro de 2023. Nesse sentido, a partir de então 01/01/2023 das 10 denúncias de exercício ilegal da medicina 05 (cinco) tornaram-se Inquéritos Policiais e todos resultaram na abertura efetiva de processos criminais. Pergunta 05) Resposta: No ano de 2017 foram 10 (dez) denuncias; Sendo 01 (um) em Porto Velho e 09 (nove) no interior. No ano de 2018 foram 10 (dez) denuncias; Sendo 04 (quatro) em Porto Velho e 06 (seis) no interior. No ano de 2019 foram 04 (quatro) denuncias; Todas no interior do estado. No ano de 2020 foram 06 (seis) denuncias; Todas no interior do estado. No ano de 2021 foram 14 (quatorze) denuncias; Sendo 02 (duas) em Porto Velho e 12 (doze) no interior. No ano de 2022 foram 07 (sete) denuncias; Sendo 02 (duas) em Porto Velho e 05 (cinco) no interior. No ano de 2023 foram 10 (dez) denuncias; Todos no interior do estado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 03/08/2023
Data da cientificação oficial 03/08/2023
Para para atendimento 08/08/2023
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 24/10/2023
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 03/11/2023
Descrição da solicitação Pergunta 01) Resposta: Informo que não possuímos dados de denuncias de Exercício ilegal da Medicina anteriores a 2017, devido a mudança de sistema. No ano de 2017 foram registrados 10 (dez) denuncias; No ano de 2018 foram registrados 10 (dez) ¨; No ano de 2019 foram registrados 04 (quatro) ¨; No ano de 2020 foram registrados 06 (seis) ¨; No ano de 2021 foram registrados 14 (quartorze) ¨; No ano de 2022 foram registrados 07 (sete) ¨; No ano de 2023 foram registrados 10 (dez) ¨; Pergunta 02) Resposta: A resposta está parcialmente prejudicada, devido a nova mudança de sistema instalado em janeiro de 2023. A partir de 01/01/2023 das 10 denúncias de exercício ilegal da medicina 05 (cinco) tornaram-se IP. Pergunta 03) Resposta: A resposta está parcialmente prejudicada, devido a mudança de sistema a partir de janeiro de 2023. Nesse sentido, a partir de então 01/01/2023 das 10 denúncias de exercício ilegal da medicina, 05 (cinco) tornaram-se IP, todas as ocorrências foram no interior do estado. Pergunta 04) Resposta: A resposta está parcialmente prejudicada, devido a mudança de sistema a partir de janeiro de 2023. Nesse sentido, a partir de então 01/01/2023 das 10 denúncias de exercício ilegal da medicina 05 (cinco) tornaram-se Inquéritos Policiais e todos resultaram na abertura efetiva de processos criminais. Pergunta 05) Resposta: No ano de 2017 foram 10 (dez) denuncias; Sendo 01 (um) em Porto Velho e 09 (nove) no interior. No ano de 2018 foram 10 (dez) denuncias; Sendo 04 (quatro) em Porto Velho e 06 (seis) no interior. No ano de 2019 foram 04 (quatro) denuncias; Todas no interior do estado. No ano de 2020 foram 06 (seis) denuncias; Todas no interior do estado. No ano de 2021 foram 14 (quatorze) denuncias; Sendo 02 (duas) em Porto Velho e 12 (doze) no interior. No ano de 2022 foram 07 (sete) denuncias; Sendo 02 (duas) em Porto Velho e 05 (cinco) no interior. No ano de 2023 foram 10 (dez) denuncias; Todos no interior do estado.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 25/10/2023 21:55:40 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Resposta à confirmar 24/10/2023 15:35:22 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido respondido 24/10/2023 12:30:49 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/10/2023 12:29:32 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 03/08/2023 00:30:05 Solicitante Leandro Batista Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 12/07/2023 16:35:29 Solicitante Leandro Batista ---