Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Previdência social
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
15/07/2024
Data para recorrer
25/07/2024
Descrição
Bom dia, Senhora Mari!
Em atenção a Vossa Solicitação, ORIENTAMOS que se proceda com o arquivamento da presente solicitação e outra seja refeita com a documentação mínima exigida ao caso em questão ACESSO INTEGRAL ao processo. Tais como requerimento simples assinado, cópia em PDF do RG e CPF, número do processo, e-mail ao qual deseja receber as notificações, tudo em conformidade à Lei de Acesso à Infomação - LAI, c/c Lei Geral de Proteção de Dados - LFPD: informar a quem, sobre o quê e quem está informando. considerando considerando que não temos como identificar para quem estamos informando dados sigilosos e sensíveis. (LAI, arts. 2º, 3º, incisos e art. 4º: Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; rt. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato...
Atenciosamente,
Malbânia Moura
Ouvidora-Iperon
OAB/RO 1756
3.212.9349
Anexos da resposta
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