Protocolo
20201016090351622
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
16/10/2020
Data da cientificação oficial
16/10/2020
Prazo para atendimento
05/11/2020
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação
Com base na Lei nº 12.8496, de 2013, solicito as seguintes informações:
1) Número do decreto que regulamenta a legislação no Estado;
4) Quantidade de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados no Estado;
5) Quantidade de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas com decisão transitada em julgado;
6) Montante total de multas aplicadas até a presente data;
7) Montante total de multas pagas;
8) Informar se a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas é realizada apenas pelo órgão de controle ou se é descentralizada;
9) Qual normativo regulamentou a descentralização ou centralização da instauração dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas no Estado.
Agradeço desde já a atenção.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.