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Protocolo 20201016090351622
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 16/10/2020
Data da cientificação oficial 16/10/2020
Prazo para atendimento 05/11/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação Com base na Lei nº 12.8496, de 2013, solicito as seguintes informações: 1) Número do decreto que regulamenta a legislação no Estado; 4) Quantidade de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados no Estado; 5) Quantidade de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas com decisão transitada em julgado; 6) Montante total de multas aplicadas até a presente data; 7) Montante total de multas pagas; 8) Informar se a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas é realizada apenas pelo órgão de controle ou se é descentralizada; 9) Qual normativo regulamentou a descentralização ou centralização da instauração dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas no Estado. Agradeço desde já a atenção.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 20/10/2020
Data para recorrer 30/10/2020
Descrição Senhor(a) Solicitante, Com os nossos cordiais cumprimentos, em atendimento à solicitação sob o protocolo e-SIC nº 20201016090351622, estamos encaminhando os dados e informações no anexo Resposta CGE-ASTIPC (0014189372). Por fim, considerando o caput do art. 25, da Lei Estadual n. 3.166/2013, informamos que, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso (1ª instância) no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Ademais, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 20/10/2020 CGE ---
Pedido registrado 16/10/2020 Solicitante ---