Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Saúde
Subcategoria
Saúde mental
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
18/03/2024
Data para recorrer
28/03/2024
Descrição
Senhora RAQUEL SOUSA,
Em atenção ao Protocolo e-SIC nº 20240223144337296, por meio do qual foi solicito ao CBMRO acesso às seguinte informações:
"O Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio (IPPES), inscrito no CNPJ sob o número 36374248/0001-60, por sua representante legal, Dayse Miranda, CPF 071.055.857- 06, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria com o objetivo de apresentar REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, conforme ofício IPPES 103-2024"
Encaminho em anexo ao sistema e-SIC, as respostas produzidas pela Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, em anexo.
Informo que O Decreto 17.145/2012, em seu artigo 25, estabelece que, em caso de negativa de acesso à informação ou omissão das razões para tal negativa, é facultado ao requerente apresentar recurso, conforme destacado a seguir:
"Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)".
Atenciosamente.
DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA - CEL
Chefe do Estado-Maior Geraldo CBMRO
