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Protocolo 20200701162422944
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 01/07/2020
Data da cientificação oficial 01/07/2020
Prazo para atendimento 23/07/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Saúde
Subcategoria Participação e controle social em saúde
Descrição da solicitação Considerando: a. A vigência desde 28 de abril de 2020 da lei federal nº 13.896/19, referente à obrigação para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, que foi publicada no dia 31 de Outubro de 2019; b. A Nota Informativa número 0322/2020 do Ministério da Saúde endereçada à Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) em 26/06/2020, disponível para leitura no link https://bit.ly/NI0322MS, que discorre o fato de que as áreas técnica e jurídica do Ministério da Saúde consideram que a referida lei já se encontra regulamentada por uma série de atos normativos expedidos pelo Ministério, responsabilizado os gestores estaduais e distrital por sua aplicação, A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) questiona esta Secretaria de Estado de Saúde: 1. De que forma esta Secretaria de Estado está efetuando a correta aplicação da Lei 13.896/2019? 2. De que forma esta Secretaria de Estado de Saúde está orientando as Secretarias Municipais de Saúde desta Unidade Federativa a cumprir com a Lei 13.896/2019? 3. Em caso de descuprimento do prazo máximo de 30 dias, o que esta Secretaria de Estado recomenda o paciente de câncer a fazer? 4. Quais são os mecanismos de fiscalização da lei federal 13.896/2019 no âmbito da Unidade Federativa?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Saúde
Subcategoria Participação e controle social em saúde
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 17/07/2020
Data para recorrer 27/07/2020
Descrição Prezado (a) demandante! Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso a Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido formalizado por meio do Protocolo nº 20200701162422944 junto ao Portal E-SIC do Estado de Rondônia, comunicamos que encaminhamos o pedido a Gerência de Programas Estratégicos de Saúde – GPES/SESAU, qual manifestou resposta por meio do Despacho CAIS-GPES em anexo. Informamos ainda, sobre a impossibilidade de enviar a resposta pleiteada por e-mail, visto que a identificação do demandante foi preservada e não foi disponibilizado a SESAU/RO nenhum dado constante no momento do cadastro do Requerente. Assim sendo, a resposta está sendo encaminhada apenas pelo Sistema E-SIC. Por fim, pontuamos que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
RESPOSTA GPES SOBRE APLICAÇÃO LEI CANCER DE MAMA.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 17/07/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 17/07/2020 SESAU Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para SESAU 02/07/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 01/07/2020 Solicitante ---