Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Pedido incompreensível
Data da resposta
19/10/2023
Data para recorrer
29/10/2023
Descrição
Prezado(a) Demandante,
Em atenção ao pedido protocolado no nº 20231016084759311 em modo anônimo, considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2007:34), in verbis:
“[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação, é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar sua resposta, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita. [...]”
Desta forma, comunicamos que as informações pleiteadas na descrição da solicitação divergem das informações descritas no anexo, de modo que torna a o pedido de informação inespecífico para o atendimento ao solicitado. Sendo assim, orientamos a(o) que protocole uma nova demanda (não recurso) contendo as informações necessárias para atendimento ao pedido em conformidade aos termos presentes da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, em seus artigos 10 e 13, respectivamente.
Importante ressaltar que o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) não faz a verificação da validade do documento apresentado ou mesmo da existência do nome cadastrado perante os registros oficiais. A esse respeito, Cunha Filho e Xavier (2014:170) argumentam:
"[...] É necessário que os interessados na obtenção de informações públicas se cadastrem, mas o sistema não faz a validação dos campos preenchidos, devendo ser aferido concretamente o cumprimento do art. 12 do Decreto 7.724/12, que regula a identificação do requerente prevista no art. 10, caput, da Lei de Acesso à Informação. [...]"
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
