Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
10/06/2019
Data para recorrer
20/06/2019
Descrição
Prezado Senhor Thales,
Em atendimento ao seu pedido de informação registrado sobre o protocolo 01105000489201922, esclarecemos que a informação solicitada não pode ser obtida via eSIC, uma vez que informações contidas em processos em trâmite na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental estão sujeitas ao § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informação, que dispõe:
§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: (...) XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Documento preparatório, nos termos do parágrafo 3º do art. 7º da LAI, é aquele documento que serve para fundamentar tomada de decisão. A LAI não proíbe a entrega de tais documentos, mas garante o seu acesso após a edição do ato relativo à tomada de decisão que os usou como fundamento. Entende-se, portanto, haver relativa discricionariedade da Administração ao conceder acesso a tais documentos antes que o processo de tomada de decisão seja concluído, portanto o acesso às informações solicitadas somente será possível via eSIC após o final do processo administrativo, com a edição do respectivo ato decisório.
Considerando o disposto no Art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
