Protocolo
20230522123448773
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura
22/05/2023
Data da cientificação oficial
22/05/2023
Prazo para atendimento
12/06/2023
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Política
Descrição da solicitação
Bom dia,
Prezados, É com imensa preocupação que encaminhamos informações sérias e até mesmo lesivas contra o município e conosco, os aprovados no receptivo processo seletivo. Processo seletivo Edital nº 01/2022/sesau/gab, de candeias do Jamari. Tal convocação causa estranheza, pelo fato de mencionar não ter mais recursos. Se foi feito um estudo prévio, e realizado o processo seletivo, já deveríamos ter sido convocados.
Segundo a Lei Federal nº 11.350/20069 (Medida Provisória nº 297/2006). artigos Art. 9º; Art. 14; Art. 16 que dispõe sobre as contratações A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
Ressalto que, já busquei a administração municipal para esclarecimento, porém não me contentei com as alegações por parte do secretario municipal de saúde e do Prefeito de Candeias do Jamari, de que diz aguarda o GOVERNO FEDERAL repassar recursos, e o MINISTERIO DA SAÚDE mandar as autorizações para efetivar as contratações. Como noticiado em mídias sociais, emissoras de TVs e rádios, surto de dengue é malária estão com índices elevados em candeias do Jamari município, de Porto Velho, Estado Rondônia. Há quase 1 ano atrás foi realizado um seletivo para contratação de agentes de combate a endemias devido ao número elevado de áreas descobertas. O Prefeito da cidade Valteir Gomes de Queiroz, e o Secretário da SEMUSA (Secretaria de Saúde) Valter Gomes de Queiroz. Dizem não poder contratar porque o governo federal não repassou recursos. Ai fica a pergunta, será que demora 10 (dez) messes para o governo federal, da respaldo para o município?
O prefeito do município falou em uma live para buscarmos nossos direitos, protocolando documentos em diversos órgãos, para com isso tentar alcançar o governo federal. Mediante os fatos relatados venho aqui prestar essa denuncia. Segue em anexo documento relatando os fatos.
