Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Assistência e desenvolvimento
social
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta
29/03/2020
Data para recorrer
08/04/2020
Descrição
Prezado Solicitante,
Considerando a medida cautelar do STF, que deyterminou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, do art. 1º e 3º da Medida Provisória 928/2020 e levando em consideração o papel fundamental da transparecia pública no estado democrático de direito informamos quanto o mesmo dever de vigilância e cautela quanto aos prazos para respostas dos pedidos de acesso á informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Ressaltamos ainda que, a informação requerida por qualquer cidadão deve ser respondida de imediato ou em no máximo 20 dias, prorrogáveis justificadamente, por 10 dias, em caso de negativa, cabem recursos ao requerente. Portanto os prazos continuam com o mesmo dever de observância legal.
Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
