Protocolo
20200714222433438
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura
14/07/2020
Data da cientificação oficial
14/07/2020
Prazo para atendimento
05/08/2020
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
No dia 13 de junho de 2019 o Superior Tribunal Federal (STF) julgou que “condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)”.
Tendo como base este marco jurídico, solicitamos deste órgão as seguintes informações:
1. As delegacias do estado de Rondonia fazem os registros dos casos suspeitos de condutas homofóbicas e/ou transfóbicas?
2. Se sim, quantos casos dessa natureza foram registrados no estado de Rondonia entre junho de 13 de junho de 2019 até 30 de junho?
3. Esta Secretaria possui registros sobre casos suspeitos de condutas homofóbicas e/ou transfóbicas anteriores à esta data? Se sim, favor informar desde quando são registrados esses casos e quantos são, do primeiro registro até hoje.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço: acessoinfo2@codingrights.org
Atenciosamente,
Coding Rights
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.