Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
Data da resposta
06/11/2023
Data para recorrer
16/11/2023
Descrição
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20231030135142219 pela Sra. BRUNA SIQUEIRA, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que após a análise da demanda, informamos que o processo solicitado foi gerado pelo Departamento de Emenda Parlamentar da CASA CIVIL e se encontra restrito com fulcro no Art. 198, caput, da Lei nº 5.172/1966 - CTN, ademais o processo também se encontra em fase interna de documentação preparatória conforme preconiza Art. 7 § 3º da Lei de Acesso a Informação, impossibilitando a concessão do acesso no presente momento. Dessa forma, orientamos a demandante que encaminhe a demanda à CASA CIVIL, órgão responsável pela originação do processo para que seja feita a análise do pleito com melhor precisão.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão
