Protocolo
20201218060036847
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CASA CIVIL - CASA CIVIL
Data de abertura
18/12/2020
Data da cientificação oficial
18/12/2020
Prazo para atendimento
07/01/2021
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Ressaltando que a lei federal de acesso à informação (lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) trouxe mecanismos ao cidadão para fiscalizar e sanar dúvidas relativas ao funcionamento e atos da administração pública municipal, estadual e federal.
Tendo em vista que o pedido de informação que neste segue não se encontra resguardado sob nenhum grau de sigilo ou restrição previstos nos art. 23 da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e art. 18 do Decreto Estadual nº 17.145 de 1º de outubro de 2012.
Destacando que o acesso a informação, com exceção das hipóteses previstas em lei, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e uma coluna de sustentação da gestão pública democrática.
Forçoso constatar que a negativa de acesso à informação, salvo casos previstos em lei aqui já mencionados, bem como sua propalação em desacordo com o art. 7º da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; eventualmente ocasionará nas reprimendas do art. 32 do mencionado dispositivo federal de acesso à informação.
Diante das atividades da Diretoria Técnica Legislativa (DITEL), que, detém em outros ofícios a formalização de atos normativo e legislativos do Poder Executivo, bem como assistência Técnico-Legislativa aos órgãos desta administração, e elaboração de documentos legislativos; forçoso é concluir que os servidores lotados nesta DItel são técnicos em diversas áreas; questiono quais as formações acadêmicas que são de suma importância para o bom funcionamento das funções da Diretoria Técnica Legislativa (DITEL), bem como se as formações superiores dos servidores estão de acordo com a incumbência deste órgão.
Apresento as Vossas Senhorias os protestos da minha consideração.
Uirí Bordignon
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
