Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Trabalho
Subcategoria
Profissões e ocupações
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
10/04/2023
Data para recorrer
20/04/2023
Descrição
Considerando o capítulo II da Lei Complementar nº 1.110 de 29 de novembro de 2021, o qual trata da progressão e promoção funcionais, informamos que a mudança salarial no cargo de psicólogo, leia-se progressão funcional, ocorrerá a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo ocupado, além dos demais requisitos previstos na legislação.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 9° O desenvolvimento funcional do servidor, nos cargos criados por esta Lei
Complementar, ocorrerá mediante progressão e promoção, condicionados aos seguintes requisitos:
I - estar em efetivo exercício funcional nas atribuições do cargo;
II - não estar em disponibilidade, conforme Lei Complementar n° 68, de 1992;
III - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão, ou
não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à promoção ou à
progressão;
V - não estar cumprindo pena, em razão de condenação por infração penal;
VI - ter cumprido 2 (dois) anos de exercício efetivo na referência ocupada; e/ou
VII - ter recebido 2 (duas) avaliações especiais de desempenho individual satisfatória.
Frisamos que, em conformidade com o art. 25 do Decreto n° 17.145/2012, bem como o art. 15 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, fica Vossa Senhoria livre para apresentar recurso contra esta resposta no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam em conformidade com o solicitado.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
