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Protocolo 20200618102701803
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Data de abertura 18/06/2020
Data da cientificação oficial 18/06/2020
Prazo para atendimento 09/07/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Descrição da solicitação recurso 2 instancia Processo: 0010.234043/2020-20. prezado, O requerente discorda com o entendimento da resposta que agora se recorre a V.S. Alerto ainda que os dados solicitados são de apenas de informações cadastrais de veículos automotores e não de pessoas. O DETRAN, não tem o condão de criar Manual de Procedimentos fora da lei. A lei de acesso a informação dá direito a qualquer cidadão acessar as informações requeridas na inicial. Ainda nesta senda, sugerimos que seja colocado tarja preta nas informações eventualmente pessoais (nome, cpf, rg etc). Face ao exposto reitero a Inicial. Aguardo deferimento,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 07/07/2020
Data para recorrer 17/07/2020
Descrição Prezado Sr. Antônio, Em resposta ao recurso do protocolo n° 20200618102701803, de 18/06/2020, informamos que conforme Manual de Procedimentos 2019 (Portaria nº 2534/2019/DETRAN-CTEC, Publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231 em 10 de dezembro de 2019), as informações cadastrais de veículos e seus proprietários poderão ser disponibilizadas somente para: 1) O proprietário; 2) O procurador, mediante procuração pública ou particular, com poderes específicos; 3) O Advogado: Mediante procuração: Dados e cópias dos documentos que comprovem a propriedade do veículo pelo representado; 3.1) Mediante apresentação de Requerimento e comprovação de processo judicial em tramitação, em que o cliente e/ou proprietário figure como parte: Dados e cópias dos documentos que comprovem a propriedade do veículo de terceiro vinculado aos autos. Portando concluímos o “acesso não concedido” à demanda promovida neste sistema eletrônico de informação, nos termos dos arts. 22 e 31, §1º, I e II, da Lei Federal n° 12.527/2011 e Art. 3º, IV e Art. 14, II da Lei Estadual 3.166/2013. Ato contínuo, advertimos que o papel finalístico desta Comissão Gestora de Documentos é atuar como intermediário e facilitar a comunicação entre o administrado e o administrador, de forma que os seus integrantes são isentos de qualquer responsabilidade acerca do teor das respostas repassadas pelos setores notificados. Sendo o que tínhamos a informar, caso não concorde com a resposta, o usuário pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, de acordo com o artigo 25, da Lei Estadual n.º 3.166/2013. Atenciosamente, Nauana Silva dos Santos Holder Membro Comissão e-SIC DETRAN-RO
Anexos da resposta
Portaria Manual de Registro de Veículos Detran RO.pdf
Manual de Registro de Veículos Detran RO.pdf
Serviços Detran.pdf
Portaria Manual de Registro de Veículos Detran RO ERRATA.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 07/07/2020 16:42:50 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 07/07/2020 11:51:01 DETRAN Nauana Silva dos Santos Holder Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para DETRAN 22/06/2020 08:24:08 CGE Edna Miguel Tavares À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 18/06/2020 10:27:01 Solicitante ANTONIO ---