Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
15/12/2023
Data da cientificação oficial
15/12/2023
Para para atendimento
20/12/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Tendo em vista os documentos em anexo não ha necessidade de anexar o numero da placa do veiculo, pois os documento são habito para a identificação. SÓ PRECISO DA CARTA DE ANUÊNCIA.
em anexo: comprovante de pagamento
titulo positivado
Edvaldo Dos Anjos Silva: cpf 45904219920
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
18/12/2023
Unidade Gestora respondente
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Prazo para recorrer
28/12/2023
Descrição da solicitação
DESPACHO
De: PGE-DETRAN
Para: DETRAN-OUV
Processo Nº: 0010.061742/2023-97
Senhor(a) Ouvidor(a),
Nos termos da legislação em vigor a multa de trânsito inscrita em dívida enseja a incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada, conforme expressa previsão em seu § 1º, art. 3º, Lei Complementar Estadual nº 964/2017.
Igualmente, uma vez protestada é devida custas e emolumentos ao cartório.
No caso, ao que se percebe a parte requerente apenas quitou a dívida principal, restando ausente comprovante de pagamento dos honorários, razão pela qual segue anexo no ID 0044540583 a respectiva DARE para pagamento até 29/12/2023.
Registre-se ainda que após o pagamento dos honorários a parte deverá remeter o comprovante de pagamento para o email: projur@detran.ro.gov.br ou para o Whatsapp (69) 99251-1531, para que seja expedida a pertinente "carta de anuência".
Por fim, após a emissão da "carta de anuência" a parte deverá comparecer ao cartório de protesto para pagamento das custas e emolumentos.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
FERNANDO NUNES MADEIRA
Procurador de Autarquia
PGE-DETRAN
Salientamos que conforme decreto 17.145/2012 em seu art.25: Poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
