Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
12/03/2019
Data para recorrer
22/03/2019
Descrição
Prezada Senhora.
Em questão a sua demanda, respondemos o que segue:
1-Não. A minuta do Decreto que regulamenta a Lei 12.846/2013, a qual disciplina, no âmbito do Poder Executivo Estadual a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, se encontra em análise técnica legislativa junto a Procuradoria Geral do Estado para posterior sanção ou veto do Governador do Estado.
2-Na proposta do Decreto Estadual o órgão responsável seria a Controladoria Geral do Estado-CGE.
3-Quanto aos itens, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, os mesmos não estão disponíveis, considerando que não há norma vigente no presente momento, tendo vista que a minuta do Decreto que regulamenta a Lei 12.846/ 2013 ainda se encontra em tramitação.
4-Quanto ao item 4 e 11, tanto arquivamento quanto a sua instauração, dar-se-á mediante portaria publicada em Diário Oficial.
Considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Grata pelo Contato,
Sistema de Informação ao Cidadão
Anexos da resposta
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