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Protocolo 20230919110446696
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 19/09/2023
Data da cientificação oficial 19/09/2023
Prazo para atendimento 09/10/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Solicito dados sociodemográficos e outros, de vitimas, denunciados e das denúncias em si, dos cass de "Maus Tratos - CP Art. 136" ou "Lesão Corporal - CP art. 129", contra crianças ou adolescentes nos municícios de Porto Velho, Candeias e Itapuã D'Oeste, dos anos 2018 a 2022. Em anexo pedido estruturado, dado não ter conseguido esmiuçar tudo na caixa 'descrição da solicitação', por aparente limite de caractéres. Pede-se, também, informações sobre qual é o fluxo seguido, ou procedimentos, com as denúncias? E se há alguma norma, portaria ou outro que determine esse fluxo? Havendo, quais são essas normas? Sou mestrando da UNIR, pelo Programa DHJUS o qual é em Parceria com o TJRO. O Objetivo do meu estudo é abordar sobre a as denúncias de Castigos Físicos Na Comarca de Porto Velho (composta pelos três municípios citados) e levantar dados orgniazados sobre quem bate (agressor ou denunciado), quem apanha (vitimas), e como p Poder Judiciário atua. Meu projeto está aprovado em Comitê de Ética e está em fase de coletas de dados no TJRO, contudo, verifico que há uma grande divergência entre dados do SISPOL com o que estou coletando diretamente do TJRO. Mando em anexo a lista de dados, que se existirem, me permitirão melhor compreensão das denúncias e contribuirão para a elaboração da minha tese, a qual visa impactar politicas públicas. Em anexo, também, estão a comporvação de aceite em Comitê de Ética e comprovação de matricula no Mestrado no ano de 2023. Dou destaque que não tenho autorização para receber e usar dados sigilosos da Polícia Civil, apenas do TJRO, da Vara de Proteção à Criança e Adolescentes. Assim, solicito que me mandem os dados que forem possíveis, dentro das previsões legais.
Anexos
Solicitação de dados SISPOL.pdf
declaracao_20221002499.pdf
PB_PARECER_CONSUBSTANCIADO_CEP_6170705.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/10/2023
Data para recorrer 03/11/2023
Descrição Encaminhamos o arquivo planilha.xls contendo dados solicitados. O arquivo contém Natureza, município, data, hora, local, tipo de envolvimento, idade, sexo, raça, escolaridade e cor de pele. As demais informações estão prejudicadas, quer por que não foram preenchidas ou não existam. O fluxo para atendimento as denuncias segue as determinações do Código Penal Brasileiro. Sugiro que seja feito uma pesquisa de campo para obter as informação detalhadamente, pois elas variam de acordo com a região e unidade. O fluxo inclui: 1) Registro da ocorrência na unidade policial ou via delegacia virtual; 2) Análise do teor da denuncia pela Autoridade Policial; 3) Despacho incluindo: determinação ao Serviço de Investigação e Capturas para localizar, identificar e intimar as partes (vítima/responsável, agressor e testemunhas); 4) Despacho ao cartório determinando: a) encaminhar a vítima/envolvido ao Instituto Médico Legal para ser submetida a exame de corpo de delito de Lesão corporal e outros exames que cada caso requer; Anexar o laudo ao procedimento, quando chegar, no procedimento; b) Inquirição das partes pela Autoridade Policial; 5) Determinação pela autoridade policial do procedimento a ser lavrado: Inquérito Policial ou Termo Circunstanciado, de acordo com determinações do Código Penal Brasileiro. a) No caso de Inquérito Policial; A peça deve ser encaminhada ao Tribunal de Justiça observando os prazos contidos no C.P. Concluído as investigações o delegado relatará o IP encaminhando ao Tribunal de Justiça e Ministério Público com as medidas cabíveis. b) No caso de Termo Circunstanciado - Encaminhar a peça ao Juizado Especial Criminal - JECRIM com data previamente agendada para atendimento naquele órgão. Com relação as solicitações de dados extraídos denuncia deixo de atender pois o sistema que utilizávamos até 2022 não possuí esse filtro.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 10/10/2023
Data da cientificação oficial 10/10/2023
Para para atendimento 16/10/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 24/10/2023
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 03/11/2023
Descrição da solicitação Encaminhamos o arquivo planilha.xls contendo dados solicitados. O arquivo contém Natureza, município, data, hora, local, tipo de envolvimento, idade, sexo, raça, escolaridade e cor de pele. As demais informações estão prejudicadas, quer por que não foram preenchidas ou não existam. O fluxo para atendimento as denuncias segue as determinações do Código Penal Brasileiro. Sugiro que seja feito uma pesquisa de campo para obter as informação detalhadamente, pois elas variam de acordo com a região e unidade. O fluxo inclui: 1) Registro da ocorrência na unidade policial ou via delegacia virtual; 2) Análise do teor da denuncia pela Autoridade Policial; 3) Despacho incluindo: determinação ao Serviço de Investigação e Capturas para localizar, identificar e intimar as partes (vítima/responsável, agressor e testemunhas); 4) Despacho ao cartório determinando: a) encaminhar a vítima/envolvido ao Instituto Médico Legal para ser submetida a exame de corpo de delito de Lesão corporal e outros exames que cada caso requer; Anexar o laudo ao procedimento, quando chegar, no procedimento; b) Inquirição das partes pela Autoridade Policial; 5) Determinação pela autoridade policial do procedimento a ser lavrado: Inquérito Policial ou Termo Circunstanciado, de acordo com determinações do Código Penal Brasileiro. a) No caso de Inquérito Policial; A peça deve ser encaminhada ao Tribunal de Justiça observando os prazos contidos no C.P. Concluído as investigações o delegado relatará o IP encaminhando ao Tribunal de Justiça e Ministério Público com as medidas cabíveis. b) No caso de Termo Circunstanciado - Encaminhar a peça ao Juizado Especial Criminal - JECRIM com data previamente agendada para atendimento naquele órgão. Com relação as solicitações de dados extraídos denuncia deixo de atender pois o sistema que utilizávamos até 2022 não possuí esse filtro.
Anexos
planilha.xlsx
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 24/10/2023 12:09:25 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Pedido respondido 24/10/2023 12:04:26 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/10/2023 10:53:15 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Resposta à confirmar 24/10/2023 10:49:47 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Resposta à confirmar 24/10/2023 10:49:10 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 10/10/2023 00:30:01 Solicitante thiago rodrigo rodrigues maynhone Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 19/09/2023 11:04:47 Solicitante thiago rodrigo rodrigues maynhone ---