Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Negócios
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
Data da resposta
25/09/2023
Data para recorrer
05/10/2023
Descrição
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20230905134914518 pelo usuário e-SIC de nome MARCELO PHILIPE SOUZA DE ALBUQUERQUE BASTOS, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, informamos que após análise da solicitação, identificamos que o pedido de acesso externo refere-se a um processo de teor pessoal referente a Contratação de Material de Consumo. Neste sentido, essa comissão e-SIC encaminhou e-mail de solicitação de complementação da demanda, com o intuito de conferir a identidade do demandante, uma vez que que o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) não faz a verificação da validade do documento apresentado ou mesmo da existência do nome cadastrado perante os registros oficiais. A esse respeito, Cunha Filho e Xavier (2014:170) argumentam: "[...] É necessário que os interessados na obtenção de informações públicas se cadastrem, mas o sistema não faz a validação dos campos preenchidos, devendo ser aferido concretamente o cumprimento do art. 12 do Decreto 7.724/12, que regula a identificação do requerente prevista no art. 10, caput, da Lei de Acesso à Informação. [...]" Contudo, não houvera resposta até a presente data em que finda o prazo para atendimento da demanda por parte desta SESAU. Nesta senda, orientamos ao demandante que protocole uma nova demanda (não recurso), conforme Súmula a CMRI nº 2/2015, contendo as informações complementares de identificação para a análise de concessão do acesso externo ao usuário. Ressaltamos que esta ação tem por objetivo protocolar e atender a demanda em conformidade a Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013.
