Protocolo
20231130151405641
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
30/11/2023
Data da cientificação oficial
01/12/2023
Prazo para atendimento
21/12/2023
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Instituição de ensino
UNIR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) | Porto Velho / RO
Área de conhecimento
Ciências humanas
Categoria do pedido acadêmico
Tese de mestrado
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Prezados, em relação ao pedido n 2023112820055761,6 ao qual impetrei recurso, não entendi o teor da resposta sobre o item 1: Pedido 1. [...], como o mês buscado foi dezembro, vieram duas linhas para cada servidor em razão do pagamento do décimo terceiro. Sendo assim, peço que disponibilizem uma coluna para que haja diferenciação entre o que é salário e o que é 13º ou disponibilizem o mês de novembro, como preferirem.
Resposta: "Considerando que o pedido inicial direcionado a Controladoria-Geral do Estado - CGE/RO, teve o condão apenas de intermediar o atendimento do pedido do solicitante encaminhando o arquivo (sei_remuneracao2022.xlsx), buscando a satisfação do pedido feito originalmente à SEGEP, sob o protocolo n. 20231103090720790."
Quanto ao item 2.
E, ainda, solicito os bons préstimos de disponibilizar uma coluna com o CPF anonimizado, assim como a união disponibiliza (em anexo), para que seja possível o cruzamento com outras tabelas.
Reposta: "Em relação ao pedido de disponibilidade de acesso aos CPFs, trata-se de dado pessoal como já caracterizado pelo Supremo Tribunal Federal em julgado em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais."
Réplica: Prezada CGE, é apreciável a cautela com informações sobre dados pessoas, porém observa-se qua a própria LGPD traz de maneira expressa "Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais [...]" e, o pedido se deu para o que o dado fosse disponibilizado exatamente atendendo ao requisito da anonimização. Inclusive, foi anexado o modelo que o governo federal disponibiliza.
Essa informação é imprescindível para que o relacionamento com outras tabelas não seja feito apenas com o nome do servidor, que, em caso de homônimos, descrebilizará os resultados.
Portanto, peço respeitosamente, a reapreciação dos meus dois pedidos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
