Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria
Produto vegetal
Grupo de classificação da resposta
Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta
Parte da informação contém dados pessoais
Data da resposta
19/04/2017
Data para recorrer
29/04/2017
Descrição
Bom dia Martha;
Ao tempo que aproveito para cumprimenta-la, venho por meio deste informa-la de que parte de seu pedido de informação, não poderá ser fornecido. Ocorre que, a senhora solicitou, entre as informações, o nome do contribuinte, informação esta que esta Agência IDARON, considera como sigilosa, até mesmo visto que os particulares que tem ficha com esta Agência, em momento algum autorizaram a divulgação de seus nomes. Desta feita, será fornecido para a senhora, planilha em anexo a esta resposta com as seguintes informações: Sistema emissor (coluna 01); data de Emissão (coluna 02); Município de Origem (coluna 03); Valor Pago (coluna 04); e Municípios de Destino.
Em relação a seu pedido de informação, necessário se faz ressaltar o seguinte ponto: a senhora não deixou claro se o trânsito de Vegetais era apenas intra municipal. Assim, a informação que estamos passando abrange também o trânsito de Vegetais para outros municípios de Rondônia.
Em relação a porção não concedida de informação, a senhora poderá ingressar com recurso, consoante a previsão expressa na Lei Federal nº 12.527/2011, em seu ART. 15, Lei Estadual n°. 3166/2013 em seu ART. 25 c/c Decreto n°. 17.145/2012, em seu ART. 25. De acordo com estes dispositivos, o requerente tem o prazo de 10 (dez) para ingressar com o recurso.
Em relação a planilha em anexo, de forma resumida, são estes os dados:
no período de 01/07/2016 a 05/04/2016 foram emitidos 08 (oito) DARE"s, para trânsito de Vegetais, para emissão de documento para Trânsito de Vegetais dentro do município de Rolim de Moura (em número de 04) e para outros municípios (no caso, Distrito de quinto Bec e município de Machadinho D'Oeste - em número de 04 documentos).
Existem DARE"s não pagos, porém estes não estão compreendidos nas informações solicitadas.
Sem mais para o momento, informamos que se colocamos a disposição para dirimir qualquer dúvida.
IDARON - Avenida Farquar, CPA - Prédio Rio Cautário - 5° andar
Porto Velho - Estado de Rondônia
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
