Protocolo
20210727210545434
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
27/07/2021
Data da cientificação oficial
28/07/2021
Prazo para atendimento
17/08/2021
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Prezado/a Senhor/a,
Meu nome é Thiago Sombra e sou aluno do pós doutorado em Anticorrupção na Universidade de São Paulo (USP), conforme comprovante anexo. Nesse sentido, com fins acadêmicos gostaria de solicitar algumas informações perante essa Controladoria Geral Estadual, são elas:
(a) Existe algum normativo Estadual que regulamente de forma infralegal a Lei Anticorrupção (“Lei 12.846”) ou os Processos Administrativos de Responsabilização (“PAR”)?;
(b) Foi criada alguma estrutura administrativa interna para condução desses Processos Administrativos de Responsabilização pela Controladoria Estadual ou pela Procuradoria Estadual?;
(C) Existe algum arranjo institucional para atuação conjunta entre a Controladoria Estadual e a Procuradoria Estadual em casos envolvendo a Lei Anticorrupção ou Processos Administrativos de Responsabilização?;
(D) Qual o número de PAR`s, atualmente em trâmite perante a Controladoria Estadual?;
(E) Qual o número de PAR`s instaurados nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (por ano)?;
(F) Qual seria o valor de todas as multas aplicadas nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (por ano) pela Controladoria Estadual? Caso não tenham esse levantamento poderiam informar o maior e o menor valor já ressarcido aos Cofres Estaduais por meio de PAR, bem como, a maior e menor multa já aplicada pela Controladoria Estadual por meio de PAR em face de Pessoas Jurídicas?
(G)Qual o número de PAR`s concluídos e arquivados nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (por ano)?;
Desde já muito obrigado pela ajuda. Caso tenham interesse posso compartilhar com vocês o Trabalho final que conterá o levantamento realizado em todos os Estados.
