Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
07/06/2023
Data para recorrer
17/06/2023
Descrição
Prezado(a) solicitante, em atendimento ao Protocolo 20230605193337827, informo o seguinte:
Resposta 1: A secretaria possui em sua estrutura a carreira de Gestão Governamental, regida pela Lei Complementar 748/2013 (compilada). Tal carreira possui incentivo à qualificação na seguinte forma:
"Art. 17. O adicional de qualificação funcional é destinado aos servidores efetivos das Carreiras de Gestão Governamental, em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação e em cursos de extensão, de aperfeiçoamento e de especialização em áreas
de interesse do Poder Executivo, a serem estabelecidas em Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar n° 868, de 12/4/2016)
§ 1º. O adicional de que trata o caput, deste artigo, não será concedido quando a capacitação constituir requisito para ingresso no cargo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 868, de 12/4/2016)
§ 2º. O adicional de qualificação funcional incidirá sobre o vencimento básico do servidor da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar n° 868, de 12/4/2016)
[...]
II - 15% (quinze por cento), em se tratando de diploma ou de certificado de conclusão de nível superior, relacionado à área de atuação do servidor; (Redação dada pela Lei Complementar n° 868, de 12/4/2016)."
Resposta 2: Não há incentivo para que façam uma segunda graduação.
Informo que o solicitante tem a possibilidade de interpor recurso à resposta, conforme disposto no Decreto 17.145/2012, em seu Art. 25, destacado a seguir:
"Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)".
Atenciosamente,
Nickson Neres de Moura
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Presidente da Comissão de Gestão de Documentos (CGD)
Portaria nº 120 de 02 de julho de 2021 (SEI 0019006853)
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.