Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
16/03/2020
Data da cientificação oficial
22/05/2020
Para para atendimento
21/03/2020
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação
À autoridade julgadora de recurso;
O requerente solicitou informações relativas a "Busca de Pedidos e Respostas" já realizadas.
A resposta informou que não há essa funcionalidade e que há o risco de divulgação de informações privadas.
Contra isso, o recorrente se insurge.
É que a resposta, entendo, é inadequada e restringe o acesso à informação.
Explica-se.
A CGU admite, há anos, a consulta a banco de dados de "pedidos e respostas" feitos via L.A.I. Vejamos: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/Pages/advanced.aspx
Desse modo, por analogia, vê-se que é possível formar um banco de dados ao acervo.
Ademais, quanto à alegação genérica, ampla e restritiva à transparência de, em tese, versar sobre dados pessoais, cumpre indicar que a CGU consegue adequadamente fornecer o acesso aos dados gerais, SEM comprometer a intimidade de cidadãos requerentes.
Não menos, o art. 3o, I, da LAI, estabeleceu o sigilo como exceção. Assim, mesmo alguns dados dos requerentes poderiam ser disponibilizados sem que se comprometessem as hipóteses de intimidade.
Com o atual formato, o Estado de Rondônia está determinando que dados respondidos com base na própria LAI e, portanto, públicos, sejam "informação sigilosa".
Os dados em questão não podem ser sigilosos, pois para tanto deveriam ser classificados por temporalidades e somente "em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado", o que não é o caso.
Com isso, muito respeitosamente, solicita a revisão da decisão, fornecendo o acesso às perguntas e respostas já feitas/produzidas no âmbito do e-SIC de Rondônia, ainda que com a exclusão de dados pessoais dos requerentes.
Antecipadamente, nossos agradecimentos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Manifestação
Respondido em
17/03/2020
Unidade Gestora respondente
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer
27/03/2020
Descrição da solicitação
Prezado Solicitante,
Em resposta ao recurso que solicita a revisão de decisão fornecendo o acesso às perguntas e respostas já feitas, produzidas no âmbito do e - Sic de Rondônia, cumpre-nos informar que o Sistema e - Sic no Estado de Rondônia foi remodelado e implementado recentemente, para implementação de funcionalidades que melhor atendam os anseios da sociedade, contudo a interface de perguntas e respostas ainda não foi concluída em decorrência do custo técnico operacional para o estado, a funcionalidade encontra-se na lista de prioridade de implementação com previsão de entrega no segundo trimestre do exercício corrente.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
