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Protocolo 20240704101812266
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 04/07/2024
Data da cientificação oficial 04/07/2024
Prazo para atendimento 24/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Solicitamos acesso e visualização aos documentos do processo 0030.003082/2024-72
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Informação sigilosa de acordo com legislação específica
Data da resposta 19/07/2024
Data para recorrer 29/07/2024
Descrição Em atenção ao pedido de acesso a processo administrativo tributário, informamos que em razão do sigilo fiscal consignado no art. 198 do Código Tributário Nacional, não podemos fornecer ou dar acesso ao referido processo. Todavia, sugerimos que o requerente procure uma de nossas unidades de atendimento. Ressaltamos que o pedido de cópias ou vista do processo deve ser realizado pelo interessado ou seu representante legal (procuração). Informamos que o demandante poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 26/07/2024
Data da cientificação oficial 26/07/2024
Para para atendimento 31/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação O Solicitante é representante da empresa, em anexo contrato social.
Anexos
CONTRATO SOCIAL.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 30/07/2024
Unidade Gestora respondente SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Prazo para recorrer 09/08/2024
Descrição da solicitação Em atenção ao recurso interposto, considerando que as informações requisitadas estão amparadas pelo sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, não podemos fornecer cópias ou documentos que constam no processo. Necessário que o interessado ou seu representante procure uma de nossas unidades de atendimento da SEFIN (https://www.sefin.ro.gov.br/conteudo.jsp?idConteudo=3843).
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 31/07/2024 08:03:58 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 30/07/2024 21:41:22 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido em recurso 1ª instância 26/07/2024 10:51:11 Solicitante Gustavo Tonet Bassani ---
Pedido respondido 19/07/2024 08:50:16 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 19/07/2024 08:39:45 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 04/07/2024 10:18:12 Solicitante Gustavo Tonet Bassani ---