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Protocolo 20250114122107428
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 14/01/2025
Data da cientificação oficial 14/01/2025
Prazo para atendimento 03/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Caros, tudo bem? Por favor, peço os boletins de ocorrência registrados por morte decorrente de intervenção policial, desde a série histórica disponível, separado mês a mês, a dezembro de 2024, em todo o estado. Peço que contenha as informações da ocorrência, como local, informações da vítima e demais descrições do boletim disponíveis. Peço que os dados venham legendados, separados por ocorrências envolvendo policiais militares ou policiais civis, além se a situação ocorreu durante serviço ou não. 1) Requisito que as informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .csv ,.ods, etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos conforme o item 6 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil. 2) Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante. 3)Caso parte das informações sejam sigilosas, favor tarjá-las e enviar o restante. 4) Se o órgão não for o responsável pelas informações, favor encaminhar este pedido ao responsável para resposta.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/08/2025
Data para recorrer 23/08/2025
Descrição Prezado(a) Senhor(a), Em atenção à solicitação registrada no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC), referente a boletins de ocorrência registrados por morte decorrente de intervenção policial no Estado de Rondônia, informamos que: Quanto à disponibilização de dados solicitados A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que informações que possam colocar em risco investigações policiais, a segurança de vítimas, testemunhas, policiais ou de terceiros são classificadas como sigilosas, nos termos do art. 23, III e IV. Nesse sentido, os boletins de ocorrência contêm dados pessoais e informações que podem comprometer a intimidade, a segurança e a integridade de envolvidos e agentes públicos, motivo pelo qual não é possível disponibilizar integralmente o conteúdo solicitado. Informações disponíveis Para atender ao princípio da publicidade, disponibilizamos, em anexo, planilha em formato aberto (.csv) contendo dados consolidados mês a mês, desde a série histórica disponível até dezembro de 2024, com as seguintes colunas: Data do fato Município de ocorrência Quantidade de vítimas Envolvimento de policiais civis ou militares Indicação se a ocorrência se deu em serviço ou fora de serviço As informações que identifiquem nominalmente vítimas, testemunhas ou policiais, bem como trechos descritivos do boletim de ocorrência, foram suprimidas ou generalizadas para preservar direitos fundamentais, em conformidade com os arts. 31 e 55 do Decreto Federal nº 7.724/2012. Fundamentação legal da restrição parcial Lei nº 12.527/2011 – Art. 23, III e IV; Art. 31, §1º Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – Aplicação subsidiária para dados pessoais de pessoas vivas Código Civil – Art. 20 (proteção da honra e imagem) Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Elinaldo de Oliveira Bonfim - Escrivão de Polícia Civil do Estado de Rondônia
Anexos da resposta
data-1754933617571 (1).xlsx
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 04/02/2025
Data da cientificação oficial 04/02/2025
Para para atendimento 10/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 12/08/2025
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 22/08/2025
Descrição da solicitação Prezado sr Informo a vossa senhoria que a solicitação foi atendida no pedido inicial, ao tempo que justificamos a intempestividade da resposta devido a problemas técnicos de acesso ao banco de dados. At Elinaldo de Oliveira Bonfim Escrivão de Polícia
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 13/08/2025 10:29:29 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 1ª instância 13/08/2025 08:51:14 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 12/08/2025 16:42:06 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Resposta à confirmar 12/08/2025 16:35:39 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 04/02/2025 00:30:00 Solicitante --- Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido encaminhado para PCRO 15/01/2025 13:29:13 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250114122107428, manifestação em que o solicitante teve a preferência por manter a identidade preservada, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 15/01/2025 13:11:06 SESDEC LUCIANA SILVA CAVALCANTE Boa tarde! Considerando o teor da solicitação de protocolo 20250114122107428, restituímos a demanda para que esta seja encaminhada à comissão e-SIC da Polícia Civil.
Pedido registrado 14/01/2025 12:21:07 Solicitante --- ---