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Protocolo 1105000926201916
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEPOG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Data de abertura 20/08/2019
Data da cientificação oficial 20/08/2019
Prazo para atendimento 19/09/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Descrição da solicitação Prezados, Representamos os interesses da empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 04.602.789/0001-01) e com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação (artigo 5º, inc. XIV, da Constituição e Lei 12.527/2011), requeremos acesso, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), à lista de informações relativas às ordens cronológicas de pagamento (Art. 5º da Lei nº 8.666/93), contemplando data da exigibilidade do respectivo crédito, nome do credor, valor, nota fiscal e ordem bancária, bem como a informação sobre quais desses valores tiveram pagamentos efetuados no Exercício 2019, em relação às despesas inscritas em Restos a Pagar com as seguintes especificações: a. Unidade Gestora: **00** - Secretaria de Estado do Planejamento Orçamentário e Gestão; b. Fonte: 100; c. Categoria de contrato: Fornecimento de bens. Caso a Unidade Gestora possua mais de uma ordem cronológica para fornecimento de bens, requer a disponibilização de todas as ordens cronológicas. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos que seja apontada a razão da negativa, bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º, da Lei 12.527/2011. Desde logo, agradecemos pela atenção e pedimos deferimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Grupo de classificação da resposta Pergunta duplicada
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 03/09/2019
Data para recorrer 13/09/2019
Descrição Prezada Janny Medeiros, após análise à questão colocada, vimos informar que a mesma já foi respondida em solitações anteriores e que não ocorreram alterações, acrescimos ou avanços desde então. Por fim, com base no art. 25, da Lei nº 3.166/2013, qual, "No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão, devendo esta apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 03/09/2019 09:37:06 SEPOG --- ---
Descrição não informada 28/08/2019 13:20:50 SEPOG --- Justificativa não informada
Prezado (a) Senhor (a), Seu pedido de informação nº 01105000926201916, foi encaminhado ao Órgão Público competente (SEPOG)por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei 20/08/2019 09:05:04 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retro mencionado, que essa CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 20/08/2019 08:26:36 Solicitante --- Justificativa não informada