Protocolo
20250909134510331
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PMRO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
09/09/2025
Data da cientificação oficial
10/09/2025
Prazo para atendimento
30/09/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Defesa de direitos
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Venho, por meio deste, solicitar informações acerca do contrato, convênio ou outro instrumento jurídico que tenha permitido à empresa AMIGÃO HAMBURGUERIA & PICANHARIA LTDA (CNPJ 57.430.031/0001-08) a construção e exploração de espaço dentro das dependências do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Considerando que se trata de área pública, é necessário esclarecer:
Qual foi o instrumento legal ou contratual utilizado para conceder a utilização do espaço pela referida empresa (contrato de concessão, permissão, autorização, comodato, outro)?
Houve prévio procedimento licitatório? Em caso afirmativo, qual foi a modalidade adotada e o número do respectivo processo?
Caso não tenha havido licitação, qual o fundamento jurídico que autorizou a concessão direta?
Houve participação de outras empresas interessadas ou concorrência para utilização do espaço, ou o uso foi concedido exclusivamente à empresa citada?
As informações solicitadas são de caráter público e visam garantir a devida transparência quanto à utilização de bem público por particular.
Atenciosamente,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
