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Protocolo 20250710143753689
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura 10/07/2025
Data da cientificação oficial 11/07/2025
Prazo para atendimento 31/07/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação Prezado(a), solicito, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a relação completa e os textos integrais das normativas estaduais que regulamentam a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASVs) neste estado. Por favor, indique: (1) se o estado exige a validação prévia do CAR como requisito para emissão de ASVs; (2) qual o dispositivo legal (lei, decreto, portaria, etc) que estabelece essa exigência ou dispensa.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Gestão de meio ambiente
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 29/07/2025
Data para recorrer 08/08/2025
Descrição Prezada Senhora, em atendimento à vossa solicitação, informamos que a resposta do setor competente desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, encontra-se em anexo. Considerando o disposto no Art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas. Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.
Anexos da resposta
SEI_0062244111_Despacho.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 29/07/2025 07:55:42 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 28/07/2025 12:51:14 SEDAM Ellen Cristine batista dos santos Serafin ---
Pedido registrado 10/07/2025 14:37:53 Solicitante Júlia Mariano Maurício da Silva ---