Protocolo
20260622194911510
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura
22/06/2026
Data da cientificação oficial
23/06/2026
Prazo para atendimento
13/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Assunto: Solicitação de informações sobre a contratação e manutenção do Centro de Dados Móvel de Alta Disponibilidade (CDMAD)
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito informações e documentos relacionados ao Contrato nº 127/PGE/2019, Processo nº 0020.094481/2019-96, firmado com a empresa MDC Indústria de Contêineres Inteligentes Ltda.
Solicito:
1. Cópia dos documentos que fundamentaram a adesão à Ata de Registro de Preços nº 24/2017 e a contratação da empresa MDC.
2. Justificativa técnica e econômica que motivou a escolha da solução e da empresa contratada.
3. Termos de recebimento provisório e definitivo do objeto contratado.
4. Relatórios, atestes ou documentos que comprovem a instalação, entrega e entrada em operação do Centro de Dados Móvel de Alta Disponibilidade (CDMAD).
5. Informar se o CDMAD adquirido por meio do Contrato nº 127/PGE/2019 permanece em operação.
6. Informar qual empresa é atualmente responsável pelos serviços de manutenção preventiva, corretiva, suporte técnico e monitoramento do CDMAD.
7. Encaminhar cópia do contrato, instrumento equivalente ou ato administrativo atualmente vigente relacionado à manutenção, suporte ou monitoramento do CDMAD.
8. Informar se a manutenção atualmente é executada pela MDC ou por empresa diversa, identificando a respectiva contratada.
9. Encaminhar os documentos de fiscalização, atestes de execução ou relatórios de serviços referentes à manutenção atualmente realizada.
Em caso de negativa total ou parcial, requer-se decisão fundamentada, com indicação da autoridade responsável e dos meios recursais cabíveis, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
