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Protocolo 20260602134417224
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 02/06/2026
Data da cientificação oficial 03/06/2026
Prazo para atendimento 23/06/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezados(as), Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nas regulamentações estaduais vigentes, venho por meio deste solicitar o acesso e a disponibilização de informações e documentos públicos relativos à gestão financeira do Tesouro Estadual. Especificamente, solicito o envio das seguintes informações e documentos: 1 - Instituição Financeira Responsável: Identificação formal da(s) instituição(ões) bancária(s) atualmente contratada(s) ou conveniada(s) para a prestação dos serviços de centralização da Conta Única do Estado; para movimentação financeira a aplicação das disponibilidades de caixa e para o processamento da Folha de Pagamento dos servidores públicos e pensionistas. 2 - Prazos de Vigência: Informação detalhada sobre a vigência dos respectivos contratos, termos de cooperação ou instrumentos congêneres atuais (data de início, prazo de duração e data prevista para o término), bem como a existência de eventuais termos aditivos de prorrogação em curso. 3 - Cópia Integral dos Contratos (PDF): Disponibilização, em formato digital (PDF), da cópia integral dos contratos vigentes, termos aditivos, anexos ou editais de licitação/dispensa que regem essa prestação de serviço de movimentação das contas do Tesouro Estadual e da folha de pagamento. Lembro que, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.527/2011, caso a informação esteja disponível, ela deve ser entregue imediatamente. Não sendo possível o acesso imediato, o prazo de resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa. Caso este órgão não seja o detentor da informação ou do documento em sua totalidade, solicito que o pedido seja redirecionado ao setor competente ou que me seja indicada a respectiva instituição responsável, nos termos do art. 11, § 1º, III da referida lei. Agradeço pela atenção e permaneço no aguardo da resposta.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 22/06/2026
Data para recorrer 02/07/2026
Descrição Em atendimento à solicitação de informação, apresentam-se os esclarecimentos abaixo: 1. Instituição Financeira Responsável Informa-se que a instituição financeira responsável pela prestação dos serviços de centralização da Conta Única do Estado, movimentação financeira, aplicação das disponibilidades de caixa e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e estagiários é o Banco do Brasil S.A., conforme estabelecido no Termo de Contrato nº 644/2025/PGE-PA. O referido instrumento contratual contempla, dentre outros serviços, a centralização e o processamento da movimentação financeira das contas do Estado, a aplicação das disponibilidades financeiras de caixa, a centralização da arrecadação estadual e o processamento da folha de pagamento dos servidores vinculados ao Poder Executivo Estadual. 2. Prazo de Vigência Informa-se que os serviços se encontram disciplinados pelo Termo de Contrato nº 644/2025/PGE-PA, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, e o Banco do Brasil S.A. O instrumento contratual possui vigência de 60 (sessenta) meses, contados na forma estabelecida no contrato, tendo sido celebrado no exercício de 2025. A publicação do extrato contratual ocorreu em 01 de julho de 2025. Quanto à existência de termos aditivos de prorrogação, informa-se que não consta, nos documentos analisados, registro de aditivo modificando o prazo originalmente pactuado. 3. Cópia Integral dos Contratos Em atendimento ao solicitado, encaminha-se cópia integral do Termo de Contrato nº 644/2025/PGE-PA, firmado entre o Estado de Rondônia e o Banco do Brasil S.A., bem como seus anexos integrantes, em anexo.
Anexos da resposta
SEI_0062177678_Termo_de_Contrato_644 (1).pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 22/06/2026 08:39:39 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 19/06/2026 12:50:55 SEFIN ENEIAS FERREIRA LISBOA ---
Pedido encaminhado para SEFIN 03/06/2026 11:05:42 CGE Luzia Martins Prezados! Encaminhamos a presente solicitação, de competência desta SEFIN, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente equipe CGD-CGE
Pedido registrado 02/06/2026 13:44:17 Solicitante FILIPE OTAVIO DE CARVALHO LIMA ---