Protocolo
20260711150118097
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
11/07/2026
Data da cientificação oficial
13/07/2026
Prazo para atendimento
10/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Descrição da solicitação
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
À Secretaria de Estado da Educação de Rondônia – SEDUC/RO
À Gerência de Provimento, Lotação e Avaliação de Desempenho – SEDUC-GPLAD
Requerente:
Assunto: Lista Nominal de Professores Temporários de Educação Física 40h – Porto Velho/RO
Senhores,
Com base na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, venho requerer informações públicas referentes aos contratos temporários de Professor de Educação Física 40h no município de Porto Velho/RO.
I – DO OBJETO DO PEDIDO
Requeiro a lista nominal ATUALIZADA de todos os servidores temporários ativos no cargo de Professor de Educação Física 40h, lotados em escolas da rede estadual de Porto Velho/RO, contendo para cada servidor:
1. Nome completo;
2. Data de admissão no contrato vigente;
3. Data de término do contrato vigente ou data final considerando todas as prorrogações por termo aditivo;
4. Nome da escola/unidade escolar em que se encontra lotado.
II – DO FUNDAMENTO LEGAL
A divulgação do nome de servidores públicos, cargo, data de admissão, prazo do vínculo e lotação é informação de interesse público e não está acobertada por sigilo.
O Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal e o Art. 7º, III da Lei 12.527/2011 garantem o acesso a informações concernentes à administração pública.
O nome de servidor público é dado funcional, não dado pessoal íntimo. Assim, não pode ser negado sob alegação de proteção de dados pessoais, conforme entendimento do TCU e da CGU.
III – DA FORMA DE ENTREGA
Solicito que as informações sejam encaminhadas em formato de planilha .xls, .xlsx ou .csv, para facilitar a análise.
Termos em que, peço resposta no prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
