Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria
Comércio e Serviços
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta
06/07/2026
Data para recorrer
16/07/2026
Descrição
Com meus cordiais cumprimentos, e em atenção ao Pedido de Acesso à Informação sob o protocolo nº 20260622195134132, formulado com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), referente à empresa J L Q PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 39.875.095/0001-22, informamos o que segue.
A Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER exerce as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.934/1994, responsável pela execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Nos termos do art. 29 da Lei nº 8.934/1994, a publicidade dos atos registrados perante as Juntas Comerciais é assegurada mediante a expedição de certidões, cópias de documentos arquivados e demais instrumentos oficialmente previstos para esse fim, observadas as normas legais aplicáveis.
Dessa forma, a JUCER não realiza o fornecimento informal ou individualizado de documentos e informações constantes de processos de registro empresarial por meio do Sistema e-SIC, uma vez que existe procedimento administrativo específico, disciplinado em legislação própria, destinado à obtenção oficial de documentos arquivados perante esta Autarquia.
Assim, os documentos e informações solicitados, tais como:
• Requerimento de Empresário;
• Atos constitutivos e alterações contratuais arquivadas;
• Fichas cadastrais;
• Histórico de arquivamentos;
• Procurações eventualmente arquivadas;
• Demais documentos constantes do Registro Público de Empresas Mercantis,
podem ser obtidos mediante requerimento das certidões oficiais disponibilizadas pela JUCER, observadas as modalidades previstas na legislação vigente e mediante o recolhimento dos preços públicos correspondentes.
Estão disponíveis as seguintes modalidades de certidão:
• Certidão Simplificada: apresenta o extrato das informações constantes do cadastro da empresa;
• Certidão Específica: contém relato de informações específicas constantes dos atos arquivados, conforme delimitação realizada pelo interessado;
• Certidão de Inteiro Teor: consiste em cópia reprográfica autenticada dos atos arquivados perante a Junta Comercial.
As solicitações são realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal Empresa Fácil da JUCER, disponível em:
http://www.empresafacil.ro.gov.br/
O acesso ao sistema é realizado mediante autenticação por meio de conta GOV.BR, conforme previsto na Resolução nº 148/2021/JUCER-TV.
Especificamente quanto aos itens referentes à identificação de usuários protocoladores, responsáveis pela transmissão eletrônica dos atos, certificados digitais utilizados, signatários eletrônicos, administradores dos sistemas, bem como outras informações constantes dos registros administrativos internos da Junta Comercial (itens 6, 7 e 8 do requerimento), esclarece-se que tais informações contêm dados pessoais de terceiros e informações técnicas de autenticação, cujo acesso encontra limitação na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente em seus arts. 5º, I, 6º, 7º, 11 e 31, bem como no art. 31 da Lei nº 12.527/2011, que assegura a proteção das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas naturais.
Além disso, eventual fornecimento de dados relativos aos certificados digitais utilizados na assinatura dos atos ou informações sobre usuários responsáveis pela transmissão eletrônica dos documentos não integra o conteúdo da publicidade registral prevista na Lei nº 8.934/1994, constituindo informações administrativas sujeitas à proteção legal.
Assim, o acesso às informações públicas relativas aos atos empresariais arquivados permanece integralmente assegurado por meio das certidões oficiais emitidas pela Junta Comercial, observadas as limitações legais quanto às informações protegidas por sigilo ou por normas de proteção de dados pessoais.
Para facilitar o atendimento, seguem anexos:
1. Passo a passo para solicitação de certidões on-line; e
2. Tabela de preços vigente.
Em caso de dúvidas, o suporte técnico do Portal Empresa Fácil encontra-se disponível no próprio sistema, por meio dos canais de atendimento disponibilizados na aba "Notificações".
Por fim, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, informamos que poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta resposta, caso o requerente entenda que as informações prestadas não atendem integralmente ao pedido.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Elaine de Souza
