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Protocolo 20250723135225288
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PMRO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 23/07/2025
Data da cientificação oficial 24/07/2025
Prazo para atendimento 21/08/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Solicito, para fins de pesquisa acadêmica, acesso aos documentos normativos que regulamentam o uso de câmeras corporais no âmbito da Polícia Militar deste estado. Gostaria de receber, se possível: (a) O ato normativo completo (portaria, resolução, instrução normativa ou equivalente) que disciplina a utilização das câmeras corporais, incluindo regras sobre ativação, desativação, armazenamento e gestão das imagens; (b) Eventuais atualizações ou instruções complementares relacionadas ao tema; (c) O contato de e-mail do setor ou do servidor responsável pela gestão das câmeras corporais, para que, em etapa posterior da pesquisa, a ser confirmada, seja possível solicitar entrevista. Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/08/2025
Data para recorrer 25/08/2025
Descrição Prezado (a) Solicitante, Com os cordiais cumprimentos, segue em anexo a resposta à solicitação feita através do E-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), de Protocolo 20250723135225288. Informamos ainda que nos termos do artigo 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
Ofício nº 77028.2025.PM-DINFODIRADJ.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 15/08/2025 10:19:44 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 15/08/2025 08:45:50 PMRO Regina Coeli Russelakis Oliveira de Queiroz ---
Pedido prorrogado 11/08/2025 10:48:41 PMRO Regina Coeli Russelakis Oliveira de Queiroz O responsável pela resposta esteve, durante a semana passada, em viagem para Ji-Paraná. E essa semana ele irá para Cacoal, com previsão de retorno dia 15/08/2025 (sexta-feira).
Pedido registrado 23/07/2025 13:52:25 Solicitante Leandro Ayres França ---