Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta
Parte da informação é sigilosa e classificada conforme a Lei 12.527/2011
Data da resposta
19/06/2026
Data para recorrer
29/06/2026
Descrição
Prezado Senhor Flávio Gonçalves,
Em atenção à solicitação registrada sob o Protocolo nº 20260523173958584, informamos que a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia disponibiliza informações agregadas relativas à arrecadação tributária estadual por meio do Sistema Integrado de Dados e Informações Econômico-Fiscais – SIDIEC, acessível pelo endereço eletrônico https://sidiec.sefin.ro.gov.br. Ressaltamos, contudo, que os dados atualmente disponibilizados ao público contemplam séries históricas dos últimos cinco anos, contendo informações consolidadas sobre receitas tributárias.
No que se refere ao pedido de relação das maiores empresas contribuintes de ICMS do Estado de Rondônia, com identificação do nome empresarial, CNPJ, município e respectivos valores arrecadados, esclarecemos que tais informações estão protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que veda à Fazenda Pública a divulgação de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes, bem como sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Dessa forma, por envolver dados individualizados de contribuintes e informações acobertadas por sigilo fiscal, não é possível fornecer a relação solicitada.
Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
