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Protocolo 20250519112745224
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 19/05/2025
Data da cientificação oficial 19/05/2025
Prazo para atendimento 09/06/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação O artigo 282 do Código Penal Brasileiro prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem pratica ilegalmente “a profissão de médico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”. Diante disso, gostaria de ter acesso às seguintes informações: Quantas denúncias de exercício ilegal de medicina foram registradas pela Polícia Civil do Estado no período de janeiro de julho de 2023 a maio de 2025 (ano a ano)? Das denúncias de exercício ilegal de medicina registradas pela Polícia Civil do Estado no período de julho de 2023 a maio de 2025, quantas aconteceram na capital e quantas nos municípios do interior? Das denúncias de exercício ilegal de medicina registradas pela Polícia Civil do Estado no período de julho de 2023 a maio de 2025, quantas resultaram na abertura efetiva de inquérito policial? Das denúncias de exercício ilegal de medicina registradas pela Polícia Civil do Estado no período de julho de 2023 a maio de 2025, quantas resultaram na abertura efetiva de inquérito policial na capital e quantos foram no interior? Dos inquéritos policiais por exercício ilegal de medicina registrados pela Polícia Civil do Estado no período de julho de 2023 a maio de 2025, quantas resultaram na abertura efetiva de processos criminais? Dos inquéritos policiais por exercício ilegal de medicina registrados pela Polícia Civil do Estado no período de julho de 2023 a maio de 2025, quantas resultaram na abertura efetiva de processos criminais na capital e quantos foram no interior? É importante destacar que, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esclareço que não necessito de dados nominais de nenhum investigado. Peço, gentilmente, que os dados sejam enviados em planilha eletrônica excel. Ressalto que preciso dos dados fechados de 2024. Desde já, agradeço.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/08/2025
Data para recorrer 25/08/2025
Descrição Prezada Sra. DANIELE MOITINHO DOURADO VALOIS RIOS, Com cordiais cumprimentos, e em atenção ao pedido formulado, encaminhamos, em anexo, arquivo em formato Excel contendo as informações disponíveis sobre ocorrências de exercício ilegal da medicina registradas pela Polícia Civil do Estado de Rondônia, no período de janeiro de 2022 a maio de 2025. A pesquisa foi realizada no Sistema de Procedimento Policial Eletrônico – PPE, considerando a natureza do fato enquadrada no artigo 282 do Código Penal Brasileiro (“exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”). As informações solicitadas foram consolidadas conforme segue: 1. Número de denúncias registradas por ano o 2022 – 3 registros o 2023 – 10 registros o 2024 – 09 registros o 2025 (até maio) – 06 registros 2. Distribuição das denúncias – Capital e Interior o 2023 – Capital: 00 | Interior: 03 o 2023 – Capital: 01 | Interior: 09 o 2024 – Capital: 01 | Interior: 08 o 2025 (até maio) – Capital: 01| Interior: 05 3. 28 (vinte e oito) denúncias resultaram na abertura de inquérito policial e todas resultaram na abertura de processos criminais. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Elinaldo de Oliveira Bonfim Polícia Civil do Estado de Rondônia
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 19/08/2025
Data da cientificação oficial 19/08/2025
Para para atendimento 25/08/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Prezados, bom dia. Tudo bem? Agradeço pelo envio das informações, mas preciso de uma especificação. Sobre os dados de 2023 (ano que contabilizou dez casos, um na capital e nove no interior), preciso apenas dos números registrados no período de julho a dezembro. É possível que os números sejam organizados de mês a mês? Mais uma vez, obrigada.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 20/08/2025
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 30/08/2025
Descrição da solicitação Em atenção à solicitação encaminhada, informamos que procedemos ao levantamento específico referente ao ano de 2023, considerando o período compreendido entre os meses de julho a dezembro. Os dados estão organizados mês a mês, conforme solicitado: Julho/2023 – 0 registros Agosto/2023 – 01 registros Setembro/2023 – 01 registros Outubro/2023 – 0 registros Novembro/2023 – 0 registros Dezembro/2023 – 0registros Total no período: 02 registros no período de julho a dezembro de 2023. Anotamos que os dados de 2023. Fevereiro de 2023 - 02 (dois) registros; Março - 03 (três) registros; Maio 01(um) registro; Junho 02(dois) registros. Totalizado 10 (dez) registros no ano. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 10/06/2025
Data da cientificação oficial 10/06/2025
Para para atendimento 16/06/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 18/08/2025
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 28/08/2025
Descrição da solicitação Em atenção ao requerimento encaminhado, informamos que houve intempestividade na disponibilização da resposta, já postada no pedido inicial em razão de problemas técnicos de conectividade com o banco de dados institucional, ocasionados pela fase de implantação do novo sistema de registros denominado Procedimento Policial Eletrônico (PPE). Ocorre que, durante o período de migração e ajustes do sistema, verificaram-se instabilidades que impactaram a extração das informações solicitadas, comprometendo a tempestividade da resposta. Cumpre esclarecer que, superadas as dificuldades técnicas, os dados passaram a estar disponíveis e, por este motivo, estamos apresentando a resposta ao requerimento nesta oportunidade. Renovamos nossos protestos de elevada consideração e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 2ª instância 21/08/2025 08:45:24 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 20/08/2025 20:02:20 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido respondido 1ª instância 19/08/2025 09:01:33 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 18/08/2025 22:30:31 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido respondido 15/08/2025 11:02:31 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/08/2025 15:57:35 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 10/06/2025 00:30:00 Solicitante Daniele Moitinho Dourado Valois Rios Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 19/05/2025 11:27:45 Solicitante Daniele Moitinho Dourado Valois Rios ---