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Protocolo 20220615093119438
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura 15/06/2022
Data da cientificação oficial 15/06/2022
Prazo para atendimento 05/07/2022
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Proteção e defesa do cidadão
Descrição da solicitação Viemos, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) requerer as informações abaixo listadas: 1- No estado de Rondônia existe Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, conforme previsto na Lei nº 12.847 de 2 de agosto de 2013 e na Recomendação nº 5, de 29 de novembro de 2018? Se existe Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do estado de Rondônia: 1.1- Qual os meios de contato com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do estado de Rondônia? (Telefone, e-mail, etc) 1.2- Quais instituições/organizações compõem atualmente o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do estado de Rondônia? 1.3- Qual a norma estadual que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do estado de Rondônia? (Por favor, pedimos também, se possível, o link da referida lei). 2- No estado de Rondônia existe Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, conforme previsto na Lei nº 12.847 de 2 de agosto de 2013 e na Recomendação nº 5, de 29 de novembro de 2018? Se existe Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do estado de Rondônia: 2.1- Qual os meios de contato com o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do estado de Rondônia? (Telefone, e-mail, etc) 2.2- Qual a norma estadual que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do estado de Rondônia? (Por favor, pedimos também, se possível, o link da referida lei). 2.3- Quem compõe atualmente o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do estado de Rondônia?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Proteção e defesa do cidadão
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 27/06/2022
Data para recorrer 07/07/2022
Descrição Em atenção ao solicitado, encaminhamos a Informação 17, advinda da Coordenadoria Estadual dos Direitos Humanos, bem como os anexos a ela relacionados. Considerando o limite da presente plataforma para a inserção de arquivos, certificamos que, além dos abaixo listados, fora-nos encaminhado o Decreto 26.284/21, disponível pelo link: https://leisestaduais.com.br/ro/decreto-n-26284-2021-rondonia-nomeia-membros-para-compor-o-mecanismo-estadual-de-prevencao-e-combate-a-tortura-no-estado-de-rondonia-mepct-ro-e-revoga-o-decreto-no-22-792-de-2-de-maio-de-2018 Frisamos que, em conformidade com o art. 25 do Decreto n° 17.145/2012, fica Vossa Senhoria livre para apresentar recurso contra esta resposta no prazo de 10 dias a contar do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam em conformidade com o solicitado.
Anexos da resposta
Lei_3.784_05_abril_2016_fixa_quant._MEPCTRO.pdf
DECRETO_N__27.036__DE_8_DE_ABRIL_DE_2022___Nomeacao_do_CEPCT__1_.pdf
Lei_3.752_30_dez_2015_altera_Lei_3.262.pdf
Lei_3.262__05_dez_2013__CRIA_CEPCT.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 27/06/2022 11:31:21 CGE Edna Miguel Tavares Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 27/06/2022 11:20:33 SEAS Tatyane Cavalcanti de Albuquerque Carvalho ---
Pedido encaminhado para SEAS 15/06/2022 09:34:25 CGE Edna Miguel Tavares Á Comissão Gestora de Documentos / e - SIC, Encaminhamos solicitação via e - Sic que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos, Caso não seja possível o atendimento no prazo retromencionado, que está CGE seja informado, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE.
Pedido registrado 15/06/2022 09:31:19 Solicitante Vitória Maria ---