Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Fiscalização do estado
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
05/07/2016
Data para recorrer
15/07/2016
Descrição
Prezado senhor Iosníquisson Alex Braga de Sá Costa, o Governo do Estado de Rondônia recebeu seu pedido de informação com êxito e responde nos termos dos parágrafos abaixo.
Desta forma, atendendo a solicitação de Vossa Senhoria, a fiscalização contábil, orçamentária e financeira insculpida no Texto Constitucional é realizada por vários procedimentos e em diferentes fases do processo da despesa pública.
Assim, esta Controladoria Geral - que tem como função contribuir também para o controle externo- realiza acompanhamento prévio, concomitante e posterior do orçamento, da despesa e bem como dos atos da gestão.
Neste diapasão , como controle prévio, realiza-se reuniões periódicas de orientação e treinamento (portaria 53/GAB/CGE/2016 em anexo) e análise de conformidade da despesa antes do pagamento por parte da secretaria ou demais unidades (processos acima de R$ 200.000 devem ser encaminhados para a CGE para tal análise);
Por sua vez, como controle concomitante são procedidas fiscalizações e auditorias de programas ,projetos e atividades de acordo com o Plano Anual de Auditoria e Fiscalização (em anexo), bem como a elaboração de relatórios periódicos de Gestão (quadrimestrais ou semestrais ) para consolidação das contas e emissão de parecer das mesmas no encerramento do Exercício (o Parecer nesse caso pode de Grau : Regular, Regular c/ ressalvas ou irregular).
E caso nao consiga a prevenção efetiva do dano, a CGE procederá análise a posteriori em Tomada de Contas Especial (que tem por objetivo: I) apurar os fatos, ii) Quantificar o Dano e iii) identificar o responsável).
Por derradeiro, tem-se que a CGE também é responsável pela transparência do Estado, através do Portal da transparência, bem como tem - ainda -a atribuição de gerenciar o cadastro dos Fornecedores impedidos de Licitar ou Contratar -ou seja - punidos pela Administração Pública.
Espero que tenha sido atendido a contento a sua solicitação. O Governo do Estado de Rondônia está à disposição.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
