Protocolo
20260730144623848
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
30/07/2026
Data da cientificação oficial
31/07/2026
Prazo para atendimento
20/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Prezado(a),
Venho, por meio deste, solicitar acesso à informação, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), referente aos dados do Programa de Regularização Ambiental (PRA) sob a gestão deste órgão.
Esclareço que a solicitação distingue duas etapas processuais distintas do programa, conforme previsto na legislação que o regulamenta:
•Adesão ao PRA (requerimento de inclusão): o momento em que o proprietário ou possuidor rural protocola o pedido de adesão ao programa no sistema do CAR, juntamente com o PRADA/PRAD;
•Termo de Compromisso (TC): o instrumento formal que materializa o compromisso do proprietário, firmado após a homologação do PRADA pelo órgão ambiental.
Desta forma, solicito:
1. Número total de pedidos de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) protocolados neste estado/órgão, considerando todo o período desde a implantação do programa neste estado até a data da presente resposta;
2. Número total de Termos de Compromisso (TC) firmados no âmbito do PRA neste estado, ou seja, instrumentos que foram efetivamente celebrados após a homologação do PRADA, também considerando todo o período desde o início do programa até a data da resposta.
Ressalto que solicito os números consolidados totais do estado, abrangendo a totalidade dos municípios e todas as regionais administrativas, desde o início da implementação do PRA na unidade federativa, sem qualquer recorte temporal parcial ou regional.
Solicito, ainda, que os números sejam informados de forma direta e objetiva no corpo da resposta, com os valores correspondentes a cada um dos itens solicitados. Caso o órgão disponibilize painéis ou plataformas online com essas informações, como o Painel da Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro ou o sistema SiCAR, agradeço que os números específicos sejam também indicados no corpo da resposta, a fim de facilitar o acesso e a compreensão dos dados solicitados para a data de resposta.
Agradeço desde já.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
