Protocolo
20240312095025121
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA
Data de abertura
12/03/2024
Data da cientificação oficial
12/03/2024
Prazo para atendimento
01/04/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria
Saneamento urbano
Descrição da solicitação
Bom dia,
Venho por meio do presente solicitar da empresa CAERD Rondônia, documentos relativos às contratações com a Administração Pública, para fins de que esta Câmara Municipal instrua o processo administrativo que busca a contratação do fornecimento de água.
Para tanto, solicito documento que demonstre a exclusividade pela CAERD para prestação do fornecimento de água no Município de Nova Mamoré - RO, para fins de cumprimento do § 1º do art.74 da Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
"Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
[...].
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
[...]."
Também, solicitamos o contrato padronizado que a CAERD disponibiliza a todos os seus consumidores ou entes da administração pública, por observância do art. 95 da Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Atenciosamente,
Claudio Vasconcelos Vedana
Agente de Contratação
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
