Protocolo
20250206112219566
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
AGEVISA - AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Data de abertura
06/02/2025
Data da cientificação oficial
06/02/2025
Prazo para atendimento
26/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Negócios
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Águas
Descrição da solicitação
Com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal, artigos 7º, 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e considerando as atribuições da vigilância em saúde estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), solicito acesso às seguintes informações dos últimos 5 (cinco) anos:
Relatórios de vigilância da qualidade da água para consumo humano, contemplando: a) Identificação das áreas com recorrentes problemas de potabilidade b) Mapeamento de populações expostas a água contaminada c) Registro de surtos de doenças de veiculação hídrica d) Dados epidemiológicos relacionados e) Medidas de intervenção adotadas
Atos administrativos relacionados: a) Determinações para adequação do fornecimento de água potável b) Termos de compromisso ou acordos sobre qualidade da água c) Notificações emitidas a prestadores de serviços de abastecimento d) Recomendações técnicas expedidas
Documentação programática: a) Programas de saúde com componente de acesso à água potável b) Relatórios de execução das ações c) Avaliações de impacto das intervenções d) Registros de parcerias intersetoriais
O presente pedido visa contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde, conforme preconiza o artigo 3º, II da Lei nº 12.527/2011.
Solicito que as informações sejam fornecidas preferencialmente em formato digital.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
