Protocolo
20250808171934488
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
08/08/2025
Data da cientificação oficial
11/08/2025
Prazo para atendimento
01/09/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
À Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia,
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste solicitar as seguintes informações:
A Polícia Militar do Estado de Rondônia possui normativas, regulamentos internos, portarias, ou qualquer outro tipo de instrumento jurídico específico que trate do uso de redes sociais por policiais militares (tanto no exercício da função quanto em manifestações em caráter pessoal)?
A Polícia Civil do Estado de Rondônia possui normativas, regulamentos internos, portarias, ou qualquer outro tipo de instrumento jurídico específico que trate do uso de redes sociais por policiais civis (tanto no exercício da função quanto em manifestações em caráter pessoal)?
Caso existam, solicito o envio (ou link para acesso) dos documentos normativos vigentes que tratam dessa matéria, com a indicação da data de edição e, se possível, de eventuais alterações ou atualizações posteriores.
Caso não exista uma normativa específica, solicito informação sobre qual(is) instrumento(s) jurídico(s), de caráter geral ou subsidiário (como códigos de conduta, estatutos, regulamentos disciplinares ou manuais), rege(m) o comportamento de policiais militares e civis em relação ao uso de redes sociais, tanto no exercício da função quanto em manifestações em caráter pessoal.
Esclareço que este pedido se insere no âmbito de uma pesquisa nacional sobre a regulamentação do uso de redes sociais por agentes das forças de segurança pública nos diferentes estados brasileiros.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
