Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria
Comércio e Serviços
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta
07/04/2026
Data para recorrer
17/04/2026
Descrição
Prezado Sr. Rogelio Garcia Torrecillas,
Com meus cordiais cumprimentos, em atenção ao Pedido nº 20260401111520109, informo a Vossa Senhoria que a JUCER não realiza a emissão ou disponibilização de informações de empresas de forma informal ou por meio do e-SIC, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e Lei Lei nº 8.934/1994 - dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins .
Contudo, de acordo com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.934/1994, a JUCER disponibiliza a emissão de certidão de inteiro teor (cópia reprográfica certificada de ato arquivado), fornecida para empresas de todos os tipos jurídicos, com exceção do MEI, mediante o pagamento da taxa correspondente.
Dessa forma, a certidão de inteiro teor de ato arquivado no prontuário da empresa AGROPECUARIA MONTE CRISTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.992.480/0002-19, poderá ser obtida por meio de solicitação realizada exclusivamente de forma digital, no site do Empresa Fácil desta Junta Comercial (http://www.empresafacil.ro.gov.br/), mediante login único “gov.br” (acesso a diversos serviços públicos digitais em um único cadastro), conforme a Resolução nº 148/2021/JUCER-TV e a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
Para facilitar, encaminhamos em anexo:
1. O passo a passo para solicitação da certidão on-line;
2. A tabela de preços atualizada.
Em caso de dúvidas, o suporte técnico da plataforma Empresa Fácil está disponível no mesmo site (contatos telefônicos e e-mail na aba “Notificações”), com atendimento das 8h às 14h:
• Suporte 1: (69) 3212-8350
• Suporte 2: (69) 9 9603-9044
• Suporte 3: (69) 9 8455-4673
• Suporte 4: (69) 9 9984-2722
• Suporte 5: (69) 9 9600-0292 (das 14h às 20h)
Ouvidoria: (69) 99982-2065
E-mail: empresafacil@jucer.ro.gov.br
Por fim, nos termos do art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informa-se que poderá ser interposto recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta resposta, caso as informações prestadas não estejam de acordo com o solicitado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Elaine de Souza – JUCER
